materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2023 
 
“Institui no município de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso, 
4339 o “Dia Municipal do Feirante”. 
Autoria: Vereadora Marília Maia Rabello Queiroz 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o “Dia 
Municipal do Feirante”, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de agosto. 
Art. 2º - No dia de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover 
campanhas e/ou incentivos para fomentar e propagar a categoria destes profissionais 
que tanto ajudam o comércio local. 
Art. 3º - O Dia Municipal do Feirante será incluído no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
> Plenário Alba Berigo, 22 de junho de 2023 
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Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
A primeira feira livre do Brasil foi implantada na cidade de São Paulo, 
no dia 25 de agosto de 1914, no Largo General Osório. Por esta razão, o Dia do Feirante 
celebrado nesta data. Washington Luís era o prefeito de São Paulo da época e foi ele 
quem oficializou as feiras livres no Brasil, a partir do Ato 625. 
A ideia de comercializar produtos alimentícios ao ar livre surgiu dos 
próprios comerciantes. Eles vendiam os alimentos para os restaurantes e mercearias e o 
que sobrava do estoque colocavam a venda por preços mais baixos diretamente para o 
consumidor. 
Os feirantes estão espalhados por todo o país, profissionais 
considerados como uma peça importante para movimentar a economia regional e 
nacional, vez que, faz parte da cultura do povo brasileiro comprar nas feiras livres. 
Com produtos frescos, frutas, legumes, verduras ou mesmo objetos 
para o lar, as feiras livres já se tornaram parte fundamental de quase todas as cidades no 
Brasil. Os locais são de distração e diversão, onde predomina o caráter social, não se 
limitando ao mero fornecimento de mercadorias para consumo, bem como local de 
cultura e lazer. 
Em algumas regiões do país, durante esta data, são organizadas feiras 
festas especiais em homenagem aos feirantes. Esse tipo de festa poderá ocorrer na 
cidade de Alto Araguaia, caso a presente lei seja aprovada. 
Desta forma, conto com os nobres pares para aprovação da mesma. 
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y Au y ão Alto Araguaia, 22 de junho de 2023. 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT