materia nº 26/2023

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Data: 44/07/2023 
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Sessão: : Lellgrleã 
Vereador: Ku td gentiso 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 014/2023 
“Dispõe sobre a fixação de Diárias da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia”. 
Autoria: Mesa Diretora 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha 
para sanção o presente projeto de Lei. 
Artigo 1º - Ficam fixadas diárias a serem concedidas aos servidores da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, quando em deslocamento temporário fora do 
Município, no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo, 
da seguinte forma: 
I- Diária, sem pernoite, para viagem em cidades vizinhas, no raio de até 
150 Km (cento e cinquenta quilômetros), dentro ou fora do estado — valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais); 
II - Diária para outras localidades, dento do Estado, sem pernoite, acima 
de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) — valor de R$ 250,00 (duzentos e trinta reais). 
III - Diária para outras localidades, dentro do Estado, com pernoite 
acima de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) — valor de R$ 550,00 (quinhentos 
cinquenta reais). 
IV - Diária, com pernoite, para outros Estados da federação, acima de 
100 Km (cem quilômetros) - valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Artigo 2º - O valor da diária poderá ser reduzido pela metade, caso seja 
suficiente para cobertura dos dispêndios decorrentes do deslocamento para fora da cede do 
Município. 
Artigo 3º - As diárias constantes da presente Lei destinam-se a cobertura 
de despesas com hospedagem € alimentação. 
Artigo 4º - As despesas com passagens, táxi e outros meios de 
locomoção de qualquer natureza, combustíveis, lubrificantes, manutenção de veículo em 
serviço e demais gastos não incluídos neste artigo, serão custeados por conta dos recursos 
do Tesouro do Legislativo Municipal. 
Artigo 5º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal a concessão das 
diárias previstas nesta Lei. 
Parágrafo Único - A concessão de diárias somente será deferida após 
verificada sua necessidade e o cumprimento das formalidades legais. 
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
a Leis nº. 4298/2021 e demais disposições em contrário. 
Alto Araguaia, 29 de junho de 2023. 
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Odinéia na de Souza Marília Maia Rabello 
Presidente As 
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2º Secretário 
 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
Diária são valores pagos aos servidores, de cunho indenizatório, que se 
deslocam do município, temporariamente, à serviço da Administração Pública. Somente 
será deferida, após autorização do Presidente da Câmara Municipal, que avaliará previamente 
a necessidade e o cumprimento dos requisitos legais. 
Este projeto foi elaborado de maneira a permitir o atendimento dessas 
despesas e melhorar as condições de deslocamento do servidor desta instituição, a fim de 
executar seu trabalho com mais eficiência. 
Alto Araguaia, 29 de junho de 2023. 
ADI 
Marília Maia Rabello 
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2º Secretário PROTOCOLO 
2444/2023 
Horário AU:b4; 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com CNPJ: 01,362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT