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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, nos termos do Art. 29, da 
Constituição Federal de 1988, e no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30, 83º, da Lei 
Orgânica do Município, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 78-A da Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia — MT, passa a viger com a 
seguinte redação: 
“Art. 78-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas 
de emendas individuais e de iniciativa de bancada do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. 
$1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do 
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos 
de saúde. 
$2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $1º, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição 
Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
$3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de 
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o $ 1º deste 
artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OU VIDORIA) E-MAIL: camara.secre (gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
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$4º A garantia de execução de que trata o $3º deste artigo aplica-se também às programações 
incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada, no montante de até 1% da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior. 
$5º As programações orçamentárias previstas nos $$ 3º e 4º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
$6º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução 
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e 
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. 
87º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos $8 3º e 4º 
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até 
o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas 
individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das 
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
$8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os 
montantes previstos nos $$ 3º e 4º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
$9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe 
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
$10 As programações de que trata o $4º deste artigo, quando versarem sobre o início de 
investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha 
sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento. ” 
Alto Araguaia-MT, 12 de maio de 2023. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
 
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Assinaturas referentes à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
 
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Presidente readora PSB Vice-Presidente) Vereadora PP 
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1º Secretário / Vereador PSB Vereador PSD /2º Secretário 
Clodoaldo José Fernandes Ricardo Barbosa dos Santos Luiz € achado Júnior 
efeador MDB 
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Vereador PP Vereadora PP 
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa aprimorar o Orçamento Impositivo 
no âmbito do Município de Alto Araguaia, seguindo a ótica constitucional prevista para os 
senadores e deputados, garantindo que o vereador também possa fazer uso desse direito, já que é 
o mandatário mais próximo da população. 
A Emenda Constitucional nº 86/2015 instituiu uma importante mudança no processo 
legislativo orçamentário, passando a permitir a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida para 
emendas individuais dos parlamentares dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder 
Executivo. 
Posteriormente, em 2019, a Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu na 
Constituição Federal a reserva de 1,0% da Receita Corrente Líquida para as emendas de bancada 
dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo. 
Contudo, o $9º, do Art. 166, da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda 
Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, que fixou as emendas individuais ao projeto de 
lei orçamentária no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao 
encaminhamento do PLOA. 
Assim, a proposta ora apresentada visa aprimorar as emendas impositivas já previstas 
na Lei Orgânica de Alto Araguaia em consonância com as Emendas Constitucionais nº 86/2015, 
100/2019 e 126/2022, para que o processo legislativo orçamentário siga a simetria constitucional 
e a vontade do legislador municipal que visa obter maior participação na elaboração das peças 
orçamentárias e na execução dos recursos municipais que tragam benefícios direto à população. 
A impositividade na execução do orçamento impositivo traz segurança para o 
vereador, já que tanto as emendas individuais como as de bancada passam a ser de execução 
 
obrigatória pelo Executivo, retirando, nessa parte, a natureza autorizativa do orçamento anual. 
Cabe dizer, portanto, que o orçamento impositivo é uma proposta que visa fortalecer. 
a independência do Poder Legislativo Municipal na medida em que impõe a obrigatoriedade da 
execução das emendas apresentadas, além de reforçar a responsabilidade de cada um dos 
 
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vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando benefícios diretos 
à população do Município de Alto Araguaia. 
O vereador é aquele mandatário que absorve todas as solicitações da população, que é 
procurado no gabinete, em casa, de dia, de noite e de madrugada. A população cobra e as cobranças 
são em níveis que exige que o vereador tenha um poder de maior decisão no processo de tramitação 
do orçamento, para enviar recursos para as demandas que realmente precisam de ajuda. 
Necessário mencionar que chegou a hora dos Vereadores saírem do papel de meros 
coadjuvantes, para assumirem o seu papel de protagonismo na condução das políticas públicas 
municipais, fazendo valer o seu direito de incluir demandas no orçamento municipal, mas, 
principalmente, que estas demandas sejam atendidas pelo Poder Executivo Municipal, cujo modo 
correto disso acontecer é através da instituição da obrigatoriedade da execução das emendas, 
chamado orçamento impositivo. 
Portanto, nobres colegas, pedimos o apoio maciço de Vossas Excelências para que 
juntos possamos aprovar esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que beneficia a todos 
indistintamente, em especial, a população araguaiense. 
Alto Araguaia-MT, 12 de maio de 2023. 
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de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Vice-Presidente / Mereadora PP Odinéia 
 Fabiano do Gás 
Vereador PSD /2º Segretário 
 
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