materia nº 32/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 
Os vereadores abaixo assinados, Requerem da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao 
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim 
— de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder 
Legislativo e de se evitarum possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. 
Requerem aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados 
que acolham esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Alto 
Araguaia-MT mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de 
impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. 
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios 
e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de 
| ; legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 
: 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal 
= Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe 
J sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. 
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, 
que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa 
este É marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se 
imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após 
nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que 
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio 
constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios 
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Alto Araguaia - MT 
 
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“de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu 
projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na 
interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a 
receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”. 
Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um 
relativismo tal que atinge a vida humana em geral é não apenas a dos nascituros. 
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre 
a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que O parlamentar diz que 
“a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial 
como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se 
pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. 
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se 
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo 
aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso 
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do 
aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal 
Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. 
 
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos ) 
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar As, 
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de 
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo | 
diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição 3 
nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus 
 
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único 
foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. 
3 Ea pr Y Fá Vad Do e Utada SE no, CEP, n8.34-000 J TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
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Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova 
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: 
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
Exmo. Sr, 
ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 25 de'setembro de 2023. 
 
 
 
 
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DRA Odinéia Matrana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presidente / Mayendora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
unes Gomes Fabiano do Gás 1º SevrétárioLNereador PSB Vereador PSD /2º Secretário 
 
Pier Eerbos dos Santos Luiz Ca [achado Júnior Vereador PS] Ve or MDB 
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di reador UNIÃO 
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Vereador PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT