materia nº 55/2023

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À: autoridades competentes 
as aa Data: 20 1031 2023 | 
ESTADO DE MATO GROSSO -— ?Z sessão Sndumasio PODER LEGISLATIVO sê 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA »p guto à 
INDICAÇÃO Nº 055/2023 
Autor: Vereadora Odineia Mariana de Souza 
A Vereadora quesa presente subscreve, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer que a presente indicação de Projeto de Lei seja 
devidamente encaminhada 'ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e a Secretária de 
Assistência e Desenvolvimento Social, senhora Priscila Dourado para que “instituam na 
cidade da Alto Araguaia, a fim tutelar as cidadã em situação de vulnerabilidade, o 
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta 
gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde 
menstrual.” 
JUSTIFICATIVA 
A indicação do Projeto de Lei em analise tem como objetivo auxiliar as 
mulheres em situação de vulnerabilidade, doando, através das unidades básicas de saúde 
e na assistência social, kits de higiene íntima feminina. 
Apesar de ser assunto de extrema importância, ligado diretamente a 
dignidade das cidadãs que mais precisam, não há no município do Alto Araguaia nenhum 
programa e ação voltado à elas. 
Desta forma, voltar o olhar a essas mulheres que tanto precisam é 
questão de saúde pública, devendo o município de Alto Araguaia adotar políticas mais 
efetivas e ativas nesse sentindo. 
Assim, tendo em vista a importância deste pedido, solicita-se o 
atendimento desta indicação. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 16 de março de 2023. 
 
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