materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO PROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUADáta: 44 / ()/ Ao 2, 4 CNPJ: 03.579.836/0001-80 4 Sessão 
£ Aprovado por Acima PROJETO DE LEI Nº 003, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
 
e 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.109.017,68 (um milhão, cento e nove mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: 
08 — SECRETARIA DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal 
3.3.50.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 1.109,01 7,68 Fonte de Recursos: 1.702.0000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios. 
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no arti go 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data 
 
Alto Araguaia - MT, 19 de%aneiro de 2023. 
 
 JUSTAVO DE/MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL, (66) 3481 — 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei nº 003/2023 
 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 003/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. 
Foi firmado em outubro/2022 Termo de Cooperação entre o município de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO, a fim de formalizar repasse financeiro para os serviços de saúde ofertados no Hospital Municipal. 
De acordo com o termo o município de Santa Rita do Araguaia deve passar ao município de Alto Araguaia a importância mensal de R$ 92.418,14, cujo montante anual é RS 1.109.017,68. 
Desta forma, referido crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar as transferências da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia para o Instituto Santa Rosa, que faz a gestão do Hospital Municipal, a fim de que promova as respectivas ações de saúde. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação, possibilitando que as ações sejam realizadas, com manutenção das ações do Hospital Municipal. 
Alto Araguaia - MT, 19 de jangiro de 2023, 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
unicipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL, (66) 3481 — 1165/2501]