materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Date L/ [00/4023 , 
S/A CNPJ: 03.579.836/0001-80 MO Sessão! 
ENCAMINHADA ” provido por ES | 
Ê « comissões competgysE ro DE LEI Nº 004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 
pata: 17/04/4023 e 
 
 
 
 di Autoriza o município de Alto Araguaia a iidenizar 
n?- Sess MA A ocupante por benfeitorias construídas em área a ser ————————- É Ê A e E revertida, e dá outras providências. 
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o. A 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
fispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
dei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a indenizar o 
Sr. Adelino Batista dos Santos, inscrito no CPF nº 832.960.001-78, tendo em vista a ocupação 
e benfeitorias construídas na área de 195,23 m2, de propriedade do município, identificado 
como Lote 01, Quadra 43, Loteamento Jardim Aeroporto IV, integrante da matrícula 12.520 do 
CRI local. 
Parágrafo único. O valor a ser indenizado foi devidamente apurado por 
comissão de avaliação, constituída pela Portaria Municipal nº 595/2022, que, de acordo com a 
caracterização das benfeitorias e parâmetros estabelecidos para definição do valor de imóveis, 
chegou no valor total de R$ 11.224,11 (Onze mil duzentos ce vinte e quatro reais e onze 
centavos). 
Art. 2º Referida árca, após o pagamento da indenização e desocupação, será 
revertida ao município. a 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigora data de sua publicação. 
- MT, 10 de feverciro de 2023. 
 
 
 
Alto Araguais 
/ 
 JUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Pretgito Municipal 
EMITE STS = FRÁ dis DEM ER SSIS Do mHa 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 004/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 004/2023 que autoriza o município de Alto Araguaia a indenizar ocupante por benfeitorias construidas em área a ser revertida, c dá outras providências. 
A aprovação da presente matéria é de extrema importância para o município, que pretende utilizar para obras de interesse público, área de posse do Sr. Adelino Batista dos Santos, inscrito no CPF nº 832.960.001-78 com benfeitorias construídas, no Lote 01, Quadra 43, Loteamento Jardim Aeroporto IV, integrante da matrícula 12.520 do CRI local. 
Assim, considerando que o Sr. Adelino Batista dos Santos concorda com a desocupação e o valor apurado pela comissão de avaliação, solicito à aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis, 
9: 
Alto “7 
! MELO ANICÉZIO 
fo fevereiro de 2023. 
Prefeito Municipal 
 
 ETPTLOS rama a UE rçãE DEM esa es AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006