materia nº 5/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUA LA prov :do por a 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 o ENCAMINHADA 
À: comissões compete. 
23 as Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Data. 43/02 [não fa Distribuição de Sêmen para Incentivo à z JA Bovinocultura de Leite c de Corte no Município 27 Ses de Alto Araguaia/MT, denominado de Araguaia 
Produtivo, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de de Distribuição de Sêmen 
para Incentivo à Bovinocultura de Leite e de Corte no Município de Altro Araguaia/MT, 
denominado “Araguaia Produtivo”, o qual obedecerá o disposto nesta Lei. 
Art, 2º, São objetivos do Programa instituído no artigo 1º desta Lei: 
I - Objetivo Geral: 
a) Fomentar a produção da bovinocultura de leite e de corte no município, 
como uma forma alternativa de renda, especialmente para as pequenas propriedades. 
IH - Objetivos Específicos: 
a) Melhorar a qualidade genética dos animais utilizados na produção de leite 
e na produção de carne; 
b) Incentivar e orientar a criação correta das terneiras e terneiros, para que, no futuro, se tornem animais com as qualidades de produção e adaptação desejadas; 
c) Incentivar a implantação e manejo correto das pastagens; 
d) Evitar a disseminação de doenças: 
e) Incentivar a construção de instalações adequadas para o mancjo dos animais; 
f) Incentivar o preparo correto e a estocagem de alimentos, para os períodos de 
escassez; 
g) Incentivar práticas de higiene no manejo do leite; 
h) Fomentar a atividade leiteira e de corte no município, incentivando a 
permanência dos agricultores no meio rural; 
i) Fomentar a modernização das propriedades rurais, proporcionando 
qualidade de vida aos agricultores. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Araguaia, autorizado a 
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adquirir 
 
sêmen, nitrogênio líquido, luvas, bainhas e medicamentos, que serão utilizados na realização de inseminações artificiais em matrizes bovinas nas propriedades rurais do Município, dedicadas à bovinocultura de leite e de corte. 
8 1º. Para fins de controle, o produtos adquiridos pelo município, deverão ficar estocados em recipientes próprios, nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Mcio Ambiente, devendo ser registrada sua entrada e saída. 
$ 2º. O produtor interessado deverá solicitar o serviço de inseminação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 4º. O município disponibilizará profissionais servidores para a realização dos serviços das inseminações, de forma gratuita. 
$ 1º. Esses profissionais servidores preencherão o formulário de solicitação de serviço de inseminação, que será assinado pelo produtor e pelo profissional, com a indicação do tipo de sêmen. 
$ 2º. Cópia desse formulário ficará arquivado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para fins de análise c verificação pelos órgãos de controle, quando se fizer necessário. 
$ 3º. Caso o produtor rural optar por contratar serviços de inseminação de terceiros, será as suas expensas a cobertura do custo desse serviço. 
8 4º. O município fornecerá ao produtor rural, de forma gratuita, as luvas e bainhas utilizadas na realização da inseminação artificial. 
Art. 5º. Para a execução do melhoramento genético, através da inseminação artificial, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária c Meio Ambiente deverá: 
I - Realizar cadastramento dos produtores rurais interessados: 
H - Realizar reuniões, palestras e cursos, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens das práticas do melhoramento genético. 
Parágrafo único. O produtor rural interessado em acessar os benefícios da presente lei, deverá participar dos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sob pena, da não participação, acarretar na perda ou na não concessão dos benefícios. 
Art. 6º. Para fins dos benefícios previstos nesta Lei, fica O municipio autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, no que couber, principalmente no que 
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concerne aos critérios para seleção dos interessados e concessão dos benefícios. 
Parágrafo único. Para definição de critérios de seleção e concessão deverá ser 
observada a real necessidade do produtor rural, as condições estruturais da propriedade, a área 
da propriedade, o número de animais c a produtividade do rebanho, entre outras variáveis. 
Art. 7º. Para concessão dos benefícios da presente lei serão obedecidas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município. 
Art, 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por 
dotações orçamentárias, próprias do orçamento vigente. 
Parágrafo Unico. O município manterá em seus orçamentos vindouros, 
dotações específicas para atender as despesas decorrentes da presente Lei. 
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT, 10 de fevefeiro de 2023. 
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JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 005/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos nº 0045/2023 que a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
à Bovinocultura 
dispõe sobre o Programa Municipal de Distribuição de Sêmen para Incentivo de Leite e de Corte no Município de Alto Araguaia/MT, Araguaia Produtivo, denominado de e dá outras providências. 
para incentivo à 
O programa Municipal “Araguaia Produtivo”, de Distribuição de Sêmen Bovinocultura 
incentivar à bovinocultura 
de Leite e de Corte ora proposto no presente projeto de lei, visa 
produtores de Alto 
de leite, bem como a produção de gado de corte dos pequenos Araguaia. 
Dessa forma, partindo do conhecimento importante produto de que o leite é considerado um 
paraos seres humanos, 
alimentício, sendo uma das principais fontes de proteinas e nutrientes 
para o desenvolvimento 
a produção de leite vem a calhar como uma importante alternativa da agricultura agricultores. familiar, garantindo uma renda mensal aos 
Considerando 
rural, a administração que o município possui diversas Tamílias inseridas no meio 
atividades produtivas 
municipal quer incentivar à melhorária, ampliação e participação dessas €, consequentemente, envolvida, ou melhorar a qualidade de vida da população seja, os pequenos produtores. 
E é Ee ; ; . solicito a aprovação 
Esta 
do 
é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual referido Projeto aosmembros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia em 5,10 de fevereiro de 2023, 
GÓSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeitg Municipal 
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