materia nº 6/2023

APROVALA 
ESTADO DE MATO GROSSO Data 23] 02 ]204 3, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 5% sossão Cidia ul 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Aprovado por é À erre 
PROJETO DE LEINº 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2023. pro je 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
jei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.070,07 (trezentos € cinquenta e três 
Es 
mil, setenta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
08 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.244.0058.2149 — COVID 19 — Enfrentamento ao Coronavírus - SOCIAL 
3390.30.00 — Material de Consumo.......uemeeesermeseeeemeeermemeseoreeeeeeeo R$ 120.000,00 
3390.32.00 — Material para Distribuição Gratuita.......seeseneneeneerenes R$ 70.000,00 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica. suco R$ 50.000,00 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... R$ 35.000,00 
3390.14.00 — Diárias — Civil......esseeseneeoseeeeeeemeremeseemeomeoeoreneemenenmeneto R$ 20.000,00 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.......eteseerersereeereeneo R$ 58.070,07 
Fonte de Recursos: 2.660.0000800 — Recurso recebido para enfrentamento do Coronavirus 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
1º será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, 
de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. 
Art. 3º Pica autorizado à atualização/adegquação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
 
Ant. 4º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT/15 de fevereiro de 2025. / do / 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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6/2023 REF: Projeto de Lei nº 00 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
006/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito solicitado é necessário para viabilizar a utilização dos valores 
taria Municipal de Desenvolvimento Social para 
recebidos pela Secre Assistência € 
enfrentamento da Covid-19. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Esp 
Alto Araguaia - MT, 15 de fevereiro de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Munigipal 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE JANEI RO DE 2023. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
dispõe A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Jei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.070,07 (trezentos e cinquenta e três mil, setenta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
08 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0058.2149 —- COVID 19 — Enfrentamento ao Coronavírus - SOCIAL 3390.30.00 — Material de Consumo............. ii irrriesamneiro R$ 120.000,00 3390.32.00 — Material para Distribuição Gratuita... R$ 70.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... R$ 50.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... R$ 35.000,00 3390.14.00 — Diárias — Civil... Rotina R$ 20.000,00 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R 58.070,07 Fonte de Recursos: 2.660.0000800 — Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 
1º será utilizado 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
de acordo 
recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação Plurianual (PPA), dos anexos do Plano e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor one sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT, 15de fevereiro de 2023. 
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/ Fr GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO | Prefeito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 006/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 006/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito solicitado é necessário para viabilizar a utilização dos valores recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento da Covid-19, 
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Com estas considerações, 
que 
submeto o date projeto à análise, ao tempo em solicito sua apreciação em regime de Z Especial 
Alto Araguaia — MT, h de fevereiro de 2023. 
/ e GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
| Prefeito Mu tcipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX GGANadOL arcano