materia nº 7/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEIPURA MUNICIPAL DE ALTO ARAG VAI Sata: 44/03 9023 CNPJ: 03.579.836/0001-80 
em 
49 
a 
sessão Adam 
 
 ENCAMINHADA HROJETO DE LEI Nº 007, DE 15 DE JANEIRO DE Sppy2do por Às comissões compete;;:-. = ente , 43 NORMAL Data: 23/04 pão URGÊNCIA SIMPLES Dispõe sobre a abertura de Crédito 9º cima Sessão URGÊNCIA ESPECIAL Adicional Especial no Orçamento do E Jous Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de [crin dezembro de 2022. [Jceou 
[ Jcosr 
 
 
 
dispõe o Art. 36 da Lei 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que 
lei: Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Adicional Especial 
Art. 1º Pica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09/12/2022, Crédito 
seiscentos e vinte e 
no valor de até R$ 2.807.621,62 (dois milhões, oitocentos e sete mil, 
orçamentária: um reais e sessenta e dois centavos) criando à seguinte dotação 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 05 .003 — COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 05.003.26 — TRANSPORTE 
05.003.26.782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 05.003.26.782.0009 — EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 05.003.26.782.0009.1007 — CONSTRUÇÃO, PONTILHÕES REFORMA DE PONTES, BUEIROS. E SEMELHANTES 
Fonte 1.701.0000000 — R$ 2.807.621,62 4490.51.00.00 - Obras € Instalações — R$ 2.807.621,62 
será utilizado recursos 
Art. 2º 
do 
Para 
Excesso 
cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
0543/2022, firmado com 
de Arrecadação do Convênio nº 0538/2022 e Convênio 
de Infraestrutura & Logística 
o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de listado - SINFRA, 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação Plurianual (PPA), e da Lei dos anexos do Plano de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
feverciro de 2023. 
pie 
Alto Araguaia - MT, 15 
 
 
GUSTAVO DE MÉLO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
CERA TE CCO AE ro PER tia nd CADU ACP EL EL RUI dita 53 AN CARLOS HUGUENEY. 372 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (06) 3481 = 16SMInNA
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 007/2023 
Sra. Presidente. 
Srs. Vereadores. 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 007/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orç de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
amento do Exercício 
O município de Alto Araguaia, firmou o convênio nº 0543/2022 e 053 8/2022, Junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura, no valor de R$ 2.807.621,62, (dois milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), visando a reforma das pontes de madeira sobre o córrego Ribeirãozinho na MT 465 k da Paca na MT 465 km 85,98, Córre 
MU 34 km 05. 
n 89,1, Córrego 
go do Meio MT' 465, km 81,41 € Córrego Ribeirão Claro 
Dessa forma, com os recursos Já aportados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, faz-se necessária à abertura do crédito pretendido, viabilizando assim a execução da obra. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial. 
Alto Araguaia —- M' “15 de fevereiro de 2023. so 
ELO ANICÉZIO 
Municipal 
 
 
ISTAVO DE 
 
Prefei 
[a cdr a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, e E a 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1tAS ANNA