materia nº 8/2023

 
 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLTO ARAGUAIAData: «49 / 04/4023, 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 -3E Sessão oe jus 
Aprovado por a 
PROJETO DE LEIN“ 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
Pr 
Dispõe sobre a transposição ca transferência 
 
 
 
ente 
de recursos 
Ma tl | d 
orçamentários, no orçamento da preteitura munitipal de 
Alto Araguaia-MT para o exercício 2023 de acordo com a 
lei complementar 172/2020, emenda complementar 
126/2022 e LC 197/2022, a portaria GM/MS 96 de 
07/02/2023 dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional para realização de 
transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 1.398.933,83 (um milhão 
trezentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) no Orçamento 
Corrente do Fundo Municipal de saúde, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das 
 
 
contas 
 
 
e rubricas orçamentárias baixo 
 
relacionadas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BANCO CONTA Programa Fonte Valor 
CEF 66240144 | CUSTEIOSUS 1.600.0000000 793.150.28 
CEF | 66240144 | CUSTEIOSUS (A TB) 1.600.0000600 289.812,96 
CEE | 66240144 | CUSTEIOSUS (FARMACIA) — 1.600.0000602 12.544.00 
CER | 66240144 | CUSTEIOSUS (MAC) 1.600.0000604 101.147,67 
CEL 66240152 INVESTSUS 1.601.000000 127.883.57 | 
CEF 66240080 INVAN 1.600.0000600 25.461,68 
BB 184519 BL VGS 1.600.0000605 17.633.85 
MG 185884 BL, GES 1.600.0000601 21.604,85 | 
CER | 240055 BL INV 1.601.0000000 9.694,79 
CI 66240063 BL INV 1.601.0000000 0.18 
 
TOTAL 1.393.933,83 
Resto a Pagar RS 89.995,26 
Total a Reprogramar: RS 1.308.938,57 
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0017 ATENÇÃO BÁSICA 
Projeto 
 
 
 
 
/ Atividade: 2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM - PSF 
 
 
 
 
 
 
3.3.90.30.00,00 2.600.0000600 | MATERIAL DE CONSUMO 230.601,83 
3.3.90.35.00.00 2.600.0000600 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA 80.000,00 
| 3.3.90.36.00.00 2,600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 3,3.90,40,00,00 | 2.600.0000600 | SERV. DI: TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO 80.000,00 [4,4.90,52.00,00 | 2.601.0000600 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 184.045,07 
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL, DI: SAUDE 
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 302 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Programa: 0008 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Projeto / Atividade; 2050 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.14.00.00 2.600.0000600 | DIARIAS - CIVIL 100.000,00 
3.3.90,.30.00.00 2.600.0000600 | MATERIAL DIE CONSUMO 101.147,67 
3.3.90,39,00,00 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
4.4.90.52.00.00 | 2.600.0000600 | EQUIPAMENTOS 
 
É MATERIAIS PERMANENTES — 240.000,00 | 
Ei ST a E O OR E OR TO SAR ST ESA REC LO A O DR Ud EMMA FAS RT O CE E DESA UU E E. KER
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEFTURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 - Saúde , 
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
Programa: 0041 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA É 
Projeto / Atividade: 2046 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL 
[3.3.90.32.00.00 [2.600.0000602 | MATERIAL. BEM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA I 12.544,00 | 
Da Emenda complementar 126/2022 
Art, 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 485.531,47 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta é um reais € quarenta e sete centavos), para execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro 
de 
 
 
2022 
 
das contas e rubricas orçamentárias baixo relacionadas; 
 
 
Banco Conta Programa Fonte Valor: CEI 66240144 CUSTEIO SUS - COVIDIO 1.602,.0000800 477.224,38 CEF 
A 
66240152 | INVESTSUS = COVID 19 1.603.0000800 48.007.00 
525.231,38 
Resto a Pagar RS 10.248,00 
Total a Reprogramar: R$ 514.983,38 
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0017 - ATENÇÃO BÁSICA 
Projeto 
 
 
/ Atividade: 2150 — ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DO COVID-19 
 
 
3.1.90.11.00.00 2.602.0000800 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 150.000,00 3.3.90,30.00.00 2.602.0000800 MATERIAL DE CONSUMO 257.826,38 13,3,90.39.00.00 2.602.0000800 OUTROS SERVICOS DI: TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00 
 
[4,4.90,52.00.00 2.603.0000800 EQUIPAMENTOS |: MATERIAL PERMANENTE, 27.157,00 
Art. 3º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, $ inciso Il, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde — ENS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital. 
iro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ 
 
 
Alto Araguaia - MT, 15 de feve 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
CAECEL CAS ECC SM TIL E CGE CLAD ÃO EDS e e AE a E TI 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, 
 
CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
2NPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 008/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vercadorces. 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 008/2023 
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários, no orçamento da 
prefeitura municipal de Alto Araguaia-MT para o exercício 2023 de acordo com a lei 
complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, a portaria GM/MS 96 
de 07/02/2023 dá outras providências. 
Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a 
transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre à necessidade de fortalecimento 
dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial: 
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das 
ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das 
prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 
ce nº 8.666/93. 
Considerando a Emenda complementar 126/2022 que alterou o Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, determinando que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo 
Nacional de Saúde aos fundos de saúde, estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da 
pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 
2023. 
Considerando a Lei Complementar nº 197 de 06 dezembro de 2022 que estabelece A transposição 
e u transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do 
exercício financeiro de 2023, conforme $ 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º 
de junciro de 2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde, saldos 
remanescentes 
 
em contas criadas antes de 1º de J janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União. 
ES ques Ur a Rai . uau AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Considerando a portaria GM/MS 96 de 07/02/2023, que estabelece os parâmetros para a definição 
do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Unico de 
Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de 
exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. 
Da Lei Complementar nº 172 e Lei Complementar nº 197, Portaria GM/MS nº 96 07/02/2023. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito 
sua apreciação em regime de Urgência Especial. 
 
 
Alto Araguaia - MT, 16 de fevereiro de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
efeito Municipal 
ser: ais TS E ET CUSTE id SAS: CERCA CESSA E =] 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 —- 1165/1006