materia nº 9/2023

| APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO” 1 Lee pata: a Ro m a ud PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 4 + Sessão 
 
 
 
 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por amam 
-— te f ENCAMINHADBROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. F As comissões comp feno amal RS 
Data: 3 [00023 A GÊNCIA SIMPLES Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio 3º s im] URGÊNCIA ESPECIAL com q Associação aos Pacientes Oncológicos de ma 90SSãO e E Barra do Garças - APOBAG”. IN E Jceou E GêGBNA MUNICIPAL 
 
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dispoçõ Art. 36 
E ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que va co Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças - APOBAG, inscrita no CNPJ nº 27.368.561/0001-02, objetivando o repasse pecuniário para manutenção de casa de apoio aos pacientes em tratamento no Hospital de Amor de Barretos/SP. 
$ 1º O Município de Alto Araguaia se compromete a repassar para a Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças - APOBAG, a quantia limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a ser creditada em conta correte especifica. 
$ 2º De posse do recurso a ser destinado pelo município, a APOBAG abrigará os pacientes do município de Alto Araguaia/MT, fornecendo hospedagem e todo apoio necessário durante estadia. 
Art. 2º Após a finalização do exercício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a entidade beneficiada, deverá promover a prestação de contas dos recursos recebidos. 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo, quando necessário, autorizado à adquirir ou fazer a retirada de itens licitados, de gêneros alimentícios para envio à Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças - APOBAG, destinados aos pacientes de Alto Araguaia em tratamento no Hospital de Amor. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia - MT, 17 de Ieveróiro de 2023. 
 GUSTAVO MELO DE ANICEZIO 
Prefeito Muniçipal 
Lo DE TS ARS IDO ED LET E TOA IS TDR Ra E E E DSR DO 
AV. CARLOS HUGUENEY, 
 
572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO” . PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
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JUSTIFICATIVA 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter para deliberação c apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 009/2023, que dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças - APOBAG, 
Recentemente a representante da pousada/casa de apoio que recebia os pacientes de Alto Araguaia em tratamento no Hospital de Amor de Barretos/SP, solicitou a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços. 
Diante de tal encerramento dos atendimentos, necessária a adoção de medidas para substituição do local de acomodação e alimentação dos pacientes de Alto Araguaia, a fim de proporcionar um atendimento digno durante o tratamento. 
Neste ínterim, conhecemos o belíssimo trabalho da Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças - APOBAG, que atende pacientes de Barra do Garças, Torixoréu, Pontal do Araguaia c Aragarças, € que “abriram os braços” para receber também os pacientes de Alto Araguaia. 
Trata-se de uma casa ampla, bem arejada e que possui todos os requisitos necessários para atender os pacientes de Alto Araguaia em tratamento oncológico no Hospital de Amor de Barretos. 
Tal parceria do município de Alto Araguaia é de suma importância para a manutenção da Associação que abrigará todos os pacientes, fornecendo hospedagem, amparo e todo amor e carinho, necessários para enfrentar um tratamento tão intenso. 
Cumpre informar que no decorrer do contrato n.º 04/2022 - INEXIGIBILIDADE N.º 08/2021 E CREDENCIAMENTO N.º 07/2021, referente à casa de apoio anterior, o município realizou um gasto de R$ 115.650,00 no ano de 2022. 
Deste modo, com q celebração do presente convênio, teremos economia € os atendimentos aos pacientes continuarão a ser realizados. 
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples, compreensão, e considerando à necessidade de abrigar os pacientes de Alto Araguaia nas qe e da casa de apoio da Associação citada, submeto o presente projeto à análiseçao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial. lo 
NM 
de fevereito de 2023. 
 
 
Alto Araguaia - MT, | 
GUSTAVO MELO DÉ ANICEZIO 
 
Prefeito Municipal 
SIDO SA CS DS a eso E = AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AVENIDA CARLOS HUGUENEY, Nº 572, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MATO GROSSO Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS 
2022 
 
[ NÚM.PAG/ANO 00000000007/2022 00000001238/2022 00000001747/2022 00000003610/2022 00000004697/2022 00000006782/2022 00000006763/2022 00000008250/2022 00000008527/2022 00000009534/2022 000000:0885/2022 00000012151/2022 00000012965/2022 00000012974/2022 NÚM,LIO/ANO 00000012383/2021 00000000162/2022 00000001023/2022 00000003107/2022 00000004121/2022 00000005481/2022 00000005482/2022 00000005486/2022 00000008:60/2022 00000008741/2022 00000009720/2022 00000011689/2022 00000011649/2022 00000012935/2022 NÚM,.EMP/ANO 00000009600/2021 00000009600/2021 00000000204/2022 OD000000204/2022 * 00000000204/2022 CO000004085/2022 00000000204/2022 COCOD004085/2022 00000006088/2022 DO000006088/2022 00000006088/2022 C0000006088/2022 00000009760/2022 00000009760/2022 DATA 17/01/2022 16/02/2022 08/03/2022 25/04/2022 20/05/2022 15/07/2022 15/07/2022 23/08/2022 26/08/2022 20/09/2022 20/10/2022 25/11/2022 14/12/2022 14/12/2022 DOTAÇÃO 08.001 -10,302,0008.2050.3390390000.15 001002 08.001 -10,302.0008.2050.3390390 000.15001002 08.001 10.302.0008.2050.3390390000.1500:002 08.001 -10.302,0008.2050,3390390000,15001002 08.001. 08.001.10.3 10.302.0008.2050,3390390000.1 5001002 02.0008.2050.3390390000,15001092 08.001.1 0.302.0008.2050,3350390000.15001 D0z 08.001. 10.302,0008.2050,3390390000.15001002 08.001.10,3 08.001.10. 08.001.10 CREDOR 08.189.711/0001-68 08.189.711/0001-68 08.189.711/0001-68 08.189.711/0001-68 08,1€9.711/0001-68 08.189.711/0001-68 08.189,711/0001-68 08.189.711/0001-68 02.0008.2050.3390290000.1500:002 08.189,711/0001-68 *02.0008.2050.3350390000.15001 002 C8.189.711/0001-68 302.0008.2050.3390390 000.15001002 02.0008.2050.3390390 000,15001002 08.001,10.302.0008,2050 -3390390000.1 08.001.10.302.0008.2050 -3390390000,1 08.189.711/0001-68 05.189.711/0001-68 5001002 08.189.711/0001-68 5001002 08,189,71 1/0001-68 PERÍODO: 01/01/2022 à 31/12/2022 CREDOR: 23978até 23978 OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA FOUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA OLIVEIRA PADUA POUSADA LTDA 
TOTAL DE PAGAMENTOS: 
TOTAL DE ANULAÇÕES: TOTAL GERAL: 
ALOR |V 8.460,00 4.080,00 8.760,00 8.760,00 7.200,00 7.140,00 5,280,00 7.800,00 8.870,00 13.020,00 9.800,06 5.310,00 4.130,00 12.040,00 
115.650,00 
0,00 
115.650,00 
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