materia nº 10/2023

 
A ESTADO DE MATO GROSSO vslor hn PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIRata: ' Pa CNPJ: 03.579.836/0001-80 * Sessão 
PROJETO Aprov ido por 8 — DE LEI Nº 010, DE 09 DE MARÇO DE 2023. 
 
 p Dispõe sobre a abertura de Adicional Especial no Orçarrênto do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
o que dispõe o 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
seguinte lei: 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
de 2022, Crédito 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
seguinte Dotação 
Adicional 
Orçamentária: 
Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mi l reais), na 
09 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 001 - SECRETARIA SUSTENTAVEL DO MEIO AMBIENTE 18.541.0057.1398 — Cercamento de Área de Proteção Permanente 4490.51.00 — Obras e NStalaçÕES...seeseemersessmissssmisssaissssessnmess Fonte eessas R$ 160.000,00 de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
redução da seguinte dotação 
Art. 2º - O valor transposto e remancejado pelo Art. 1º, será coberto com a orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 001 - SECRETARIA SUSTENTAVEL DO MEIO AMBIENTE 15.451.0009.1387 — Reforma/Manutenção das Orlas do Rio Araguaia 
3390.30.00 
4490.51.00 
— 
— Obras e Instalações.......... resetar R$ 150.000,00 
Fonte de Recursos: 
Material de CONSUMO. armesemisaassimiias manera cuissearis casos R$ 10.000,00 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação Plurianual (PPA), e da dos anexos do Plano Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 09 de março de 2023. 
Assinado de forma digital GUSTAVO DE MELO Por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:7093044 ANicEZIO:70930449134 9134 Dados: 2023.03.13 15:48:33 
04'00 GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
E eee 
 ETs eo AV. CARLOS HUGUENEY, FUER Srs 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66)348] |] 165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 010/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 010/2023, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Com base no Código Florestal brasileiro (Lei 12.651) Área de Preservação Permanente é toda área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 
A área marginal ao Rio Araguaia na zona urbana de Alto Araguaia, no bairro Dom Bosco no perímetro entre a ETE e o clube ATC vem sofrendo danos ao longo dos anos devido a supressão vegetal decorrente da instalação de casas, com isso os moradores circunvizinhos vem usando as margens do rio Araguaia para deposição de lixo doméstico, resto de construção civil, animais mortos, assim poluindo e degradando a APP. 
Outra questão também importante para o isolamento da APP do rio Araguaia é evitar que pessoas adentrem na mesma, uma vez que possuímos plantios de mudas nativa, e impedir que banhista tenha acesso pois nesta parte tem muitas corredeiras, local inapropriado para banho, 
Faz-se necessário, portanto, cercamento da Área a fim de minimizar os prejuízos ambientais nas margens do Rio Araguaia e prevenir novos danos. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia, - MT, 09 de março de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por “ GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:7093 044913 ANICEZIO:70930449134 4 Dados: 2023.03.13 15:48:53 -04'00' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
Eres Er AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481- 1 165/1006