materia nº 11/2023

 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
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Autoriza O município 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA gr 
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 09 DE MARÇO DE 2023. 
APROVADA 
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de Alto Araguaia a 
ônibus à Paróquia Nossa Senhora 
Auxiliadora, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona à seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada à 
disponibilizar ônibus da frota do município à Paróquia Nossa Auxiliadora para transportar O 
“Movimento de mães que oram pelos filhos” até a cidade de Campo — Verde-MT, no dia 18 de 
março de 2023, para participarem do IV Encontro Estadual de Mato Grosso. 
Art. 2º Fica ainda 0 município de Alto Araguaia autorizado a cobrir gastos com 
diárias do motorista, à fim de conduzir os atletas nos dias do evento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 09 de março de 2023. 
GUSTAVO DE MELO 
ANICEZIO:70930449 
134 
Assinado de forma digital por 
GUSTAVO DE MELO ANICEZI0:70930449134 
Dados: 2023.03.13 15:47:03 -04/00' 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 011/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 011/2023 que autoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar ônibus à Paróquia 
Nossa Senhora Auxiliadora. 
O Movimento de mães que oram pelos filhos irá participar do IV Encontro 
Estadual de Mato Grosso, na cidade de Campo Verde/MT. 
A fim de apoiar a cultura religiosa de nosso município, promovendo a 
proteção de nossos filhos. 
Considerando que o pedido realizado pela Paróquia Nossa Senhora 
Auxiliadora, em vias de realização, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e 
aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia - MT, 09 de março de ZUZA. 
GUSTAVO DEMELO. NsEda e non por 
ANICEZIO:70930449 ANICEZIO:70930449134 
134 Dados: 2023.03.13 15:47:23 
-0400' , 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 $ ELFAX - 1165/1006 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165 100