materia nº 12/2023

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 42 fogao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 6º sessão Sidunzii￾CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Aprovado por a 
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 13 DE MARÇO DE 2023. te 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
4.464/2022, e autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput, do Art. 2º e caput do Art. 4º, da Lei Municipal nº 
4.464/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a receita 
em R$ 200.798.874,25 (duzentos milhões, setecentos e noventa e oito mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa 
para a Câmara Municipal em R$ 6.024.032,70 (seis milhões e vinte e quatro 
mil e trinta e dois reais e setenta centavos), em R$ 194.774.841,55 (cento e 
noventa e quatro milhões setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta 
e um reais e cinquenta e cinco centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal. 
Esso 
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as 
Despesas em R$ 6.024.032,70 (seis milhões e vinte e quatro mil e trinta e dois 
reais e setenta centavos).” 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09/12/2022, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 475.967,30 (quatrocentos e setenta e cinco mil, 
novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - SECRETARIA DE SAÚDE 
10.302.0008.2050 — Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 475.967,30 
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 475.967,30 
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º 
será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI 
da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 230.000,00 
4490.52.00.00 
 
- Equipamento e Material Permanente — R$ 230.000,00 
DES T= TETE E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1375 — Reforma, Adaptação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 245.967,30 
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — R$ 245.967,30 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2023. 
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO 
ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2023.03.13 15:44:59 -0400' 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
Ps ERES 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 012/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 012/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.464/2022, e autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. 
O projeto em tela, tem por objetivo a correção de equivoco causado no 
momento da apresentação de emenda que fixou o Orçamento da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para o exercício de 2023. 
Como todos somos conhecedores, o orçamento da Câmara Municipal 
executado em determinado ano, é fixado conforme percentual da receita corrente liquida 
apurada no ano anterior. O que no caso de Alto Araguaia, não pode exceder ao patamar de 7%, 
nos termos do Art. 29-A, da Constituição da República. 
Ocorre que as peças orçamentárias são elaboradas antes do encerramento do 
ano e levam em conta tão somente as projeções de arrecadação. No ano de 2022, por ocasião 
do ofício nº 517/2022, ao informar as projeções de arrecadação, este município alertou par 
possíveis frustrações de arrecadação, solicitando o mínimo possível de intervenção na peça 
orçamentária enviada. 
Por sua vez, o Poder Legislativo Municipal, no exercício de seu direito, 
entendeu por vem elevar o seu orçamento para R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil 
reais). 
Ocorre que a expectativa de arrecadação deste município para o ano de 
2022, foi frustrada devido a vários fatores, sobretudo as ações do Governo Federal que visaram 
a redução de impostos de combustíveis, energia e telecomunicações. 
Desta forma, o valor emendado pelo poder Legislativo, ficou acima de 7%, 
ferindo assim o Art. 29-A, I, da Constituição da República, gerando o alerta nº 001/2023, da 
Unidade Central de Controle Interno, o qual remetemos à Câmara Municipal por meio do Ofício 
051/2023, 
 
obtendo resposta por meio do ofício nº 035/2023, reconhecendo assim o excesso de 
EE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALT O ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
» novecentos centavos), objeto e sessenta e sete reais e trinta da redução proposta, 
Com estas considerações, Casa de Leis. submeto o presente projeto à apreciação desta 
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2023. 
G USTAVO DE MELO Assinado de forma digital por ANIGEAO 7055044913" uia 4 Dados: 2023.03.13 1 5:45:33 -04'00' GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-S0 
Alto Araguaia - MT, 01 de março de 2023. 
OFICIO N.º 051/2023 
Exma. Sra, ODINÉIA MARIANA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
Alto Araguaia — Mato Grosso 
Senhora Presidente. 
Aportou em nosso gabinete. o Alerta nº 001/2023, da Umdade Central de Controle 
Inteno — UCCI, o qual aponta para uma frustração da Receita Corrente Liquida no ano de 2022, em 
relação ao que estava previsto e o que foi efetivamente arrecadado. 
Desta forma. o orçamento da Câmara Municipal de Alto Araguaia para o ano de 2023. 
na forma sancionada após emenda do Poder Legislativo, supera o milite de 7% (sete por cento) das 
receitas tributárias e transferências previstas nos Arts. 153, $ 5º, 158 e 159, da Constituição da 
República, contrariando assim o disposto em seu Art, 29-A, 1, 
Nesse diapasão. de modo a permitir uma margem segura, a UCCI, sugere a alteração 
da LOA, de modo a reduzir o orçamento da Câmara Municipal. dos R$ 6.500.000,00 (se: milhões e 
quinhentos mil reais) inicialmente previstos na Lei Municipal nº 4.464, de 09 de dezembro de 2023, 
para o patamar de R$ 6.000.000.00 (seis milhões de reais). 
Ante o exposto. embora a iniciativa de projetos de matéria orçamentária recaia sobre 
o Poder Executivo. de modo a não causar interferência na gestão administrativa da Câmara Municipal, 
solicito que aponte as fontes orçamentárias possíveis de redução para que se alcance os patamares 
recomendados. 
 
Atenciosamente, 
GUSTAVO DEMELO Aa E ano Ui Poe 
ANICEZIO:709304491 34 ANCEZIO 7053044913 Dados: 2023.03.01 10 5000 DEDO 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 57) - CENTRO. CEP. 78.780.000, TEL FAX. (66) 3481.1165 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
cd 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
INTERESSADO: Administração Municipal 
ASSUNTO: ALERTA LIMITE DE REPASSE DUODÉCIMO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ALERTA 001/2023 RE para a , 
Ao Exº Sr. Prefeito E ae 
Gustavo de Melo Anicósio , NO 
se Ne 
Ao Ilmo. Sr. Secretário de Finanças N »” À 
Welton Vilela Cardoso No 0 Wº De. ai 7 
Pelo presente aviso, esta UCCI alerta para o limite do repasse do duodécimo ao Poder 
Legislativo municipal de acordo com Artigo 29-A da Constituição Federal. 
Conforme consta na Lei Orçamentária Anual nº 4,464 de 09 de dezembro de 2022, que estima — 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023 - foi fixado a titulo de duodécimo ao Poder 
Legislativo Municipal o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos c quinhentos mil 
reais). 
Considerando que o Município de Alto Araguaia se enquadra no Inciso I, do Art. 29-A da 
CF/88 — o limite máximo de despesa do poder legislativo é de 7% das receitas tributárias c das 
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
Analisando a receita do município com base no Anexo 10 du Lei 4.320/64 registrado no 
sistema na data de hoje. obtemos os seguintes valores: 
RECEITA TRIBUTÁRIA o “valor arrecadado | 7% 
IPTU, Divida Ativa, Juros e multa o 1.167.016,02| 81.691,12 
ITBI, Divida Ativa, Juros e multa . 1.788.798,68 125.215,91 
ISSQN, Dívida Ativa, Juros e multa “4 6.337.034,64 443.592,42 | 
IRRE RR 4.547410,56| 318.318,74 
TAXA o , 1.782.520,22 124.776,42 
| CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA o 0,00 0,00 
 
d 
A 
Ee EEE x Er 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
subtotal o *- 15.622.780,12| 1.093.594,61 RECEITAS DE TRANSFERENCIA o | FPM == | 2420283474) 1.694.198,43 [ITR o 1.152.518,52| 80.676,30 IOF S/ OURO 0,00 0,00 ICMS DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES | "0,00 0,00 CIDE E RR — 40.212,61 2.814,88] ICMS — 43184302,58| 3.022.901,18 IPVA 1.701.240,78] 119.086,85 IPI EXPORTAÇÃO 153.720,58 10.760,44 subtotal 70.434.829,81 | 4.930.438,09 
Total geral 
 86.057.609,93 |, 6.024.032,70 
Conforme demonstrado acima, o valor estabelecido do duodécimo na LOA ultrapassa o limite definido pelo Art. 29-A da CF/88 em R$ 475.967,30 (quatrocentos e setenta e cinco mil. novecentos € sessenta c sete reais c trinta centavos). 
Imperioso destacar que o parágrafo 2º do Art. 29-A, prevê que constitui crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito o repasse do duodécimo acima do limite. Vejamos: 
S 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Acrescentado pela 
 
EC 25/00) | - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (grifo nosso) 
H - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou HH - enviá-lo a menor cm relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
Importante destacar também que não há direito do Poder Legislativo em receber o valor máximo dos 7% previsto no Inciso I, do Art. 29-A, exceto quando defino na LOA, pois tal limite se estabelece a despesa do Poder Legislativo c não uma obrigação de se constar na LOA, pois o que se deve consignar no orçamento é o valor suficiente para manutenção do Poder Legislativo, respeitando o limite estabelecido pela Constituição Federal. E esse entendimento é o mesmo manifestado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos itens | c2 da Resolução de Consulta nº 07/2013. 
Resolução de Consulta nº 07/2013 (DOC, 07/05/2013). Câmara Municipal. Despesa. 
Limite. Gasto total, Fixação. Possibilidade de estabelecimento de valor inferior ao limite. 
Inexistência de direito adquirido ao limite constitucional, 1. O valor do orçamento da câmara municipal pode ser inferior ao limite de gasto do poder legislativo municipal estabelecido no artigo 29-A da 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
Constituição Federal, tendo em vista que não há direito da câmara à percepção 
do limite. 
2. O direito da câmara municipal ao duodécimo restringe-se ao valor fixado no orçamento, desde que observado o limite constitucional. 
Dessa forma emitimos o presente ALERTA para demonstrar que o valor previsto na Lei Orçamentária Anual fixado a título de duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo municipal está acima do limite estabelecido pela Constituição Federal. 
Assim, RECOMENDAMOS que sejam tomadas as ações necessárias de forma a adequar o valor do repasse do duodécimo dentro do limite do Inciso 1, Art. 29-A da CF/88, e como medida de prudência, sugerimos que negocie alteração LOA para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais.) a ser repassado a título de duodécimo para o Poder Legislativo. 
A não adoção das medidas aqui sugeridas, poderá gerar responsabilidades uo Gestor por desrespeito a Normal Constitucional. 
Na expectativa do atendimento as providências cabíveis, nos colocando a disposição para esclarecimentos que se tornarem necessários, subscrevemo-nos 
Atenciosamente. 
Alto Araguaia, 27 de janeiro de 2023, 
| A Ahead German de Almeida Neto Átila Rezende. Waldschmidt 
Controlador Interno Controlador Geral 
 E E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006