materia nº 13/2023

o , APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data: 40/04 4 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 10% SessãoSndinana 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
Aprovado por. a 
PROJETO DE LEINº 013, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Pré nte . ENCAMINHADA 
As comissões compete... 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de UI /A0AI did p 
Data: dO Educação (FME) e do Conselho Municipal de 
Ea Sessão” rdias us Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do 
FME, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõg/o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME) de Alto Araguaia - 
MT, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar 
condições financeiras e gerenciais, proporcionando meios para o financiamento das ações na 
área da Educação, que serão executadas e/ou coordenadas pela Secretaria Municipal de 
Educação. Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, no atendimento de despesa total ou parcial com 
a execução de projetos. programas e ações voltados ao (a): 
| - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle do sistema municipal de educação: 
1I - investimento na formação continuada de professores da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, visando o aperfeiçoamento do conhecimento 
pedagógico necessário à atividade docente; 
HI - melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da 
população: 
IV - democratização da gestão da educação pública e a superação das 
desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na 
escola; 
V - construção, reforma, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham 
a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esportes e Lazer: 
VI - aquisição de materiais didáticos, móveis, veículos, e equipamentos em geral, 
para melhoria do ensino; 
VII - custeio do sistema de ensino público municipal. 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Alto Araguaia 
- MT, de que trata o artigo 1º desta Lei: 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 
 
- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
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VII — manter junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e 
Lazer, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos 
do Plano Municipal de Educação. 
Art. 6º O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo. 
Art. 7º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação 
serão submetidos à apreciação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e 
Fiscalização, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. 
SEÇÃO ÚNICA 
Do Orçamento e da Contabilidade 
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME), integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade orçamentária. 
Art. 9º O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 10 O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município de Alto Araguaia. 
Parágrafo Único. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. 
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo Unico. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E 
FISCALIZAÇÃO DO FME 
Art. 12 Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e consultivo, e no âmbito do Município de Alto Araguaia — MT. 
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| - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; 
H — as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE: 
HI - dotações orçamentárias do município de Alto Araguaia, e créditos adicionais e suplementares, que a Lei estabelecer em cada exercício: 
IV — recursos provenientes de convênios, termos de parcerias e/ou compromisso, e congêneres, firmados com os Governos Federal e Estadual, com entidades financeiras e outras instituições de incentivo à educação básica: 
V — doações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI — doações de entidades nacionais e internacionais: 
VII — rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; 
VIII — outras receitas eventuais. 
$1º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação, serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Alto Araguaia. 
82º. Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. 
$3º. As contas bancárias de convênios em nome do Município de Alto Araguaia, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas à área da educação básica, serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação. 
CAPÍTULO II 
DA GESTÃO DO FUNDO 
Art. 3º À gestão do FME ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, órgão da administração direta do Poder Executivo, por intermédio da Secretária Municipal, que assinará toda documentação contábil, financeira e fiscal, juntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças. 
$1º. A designação do gestor do FME, dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, observada as disposições contidas nesta Lei. 
$2º. Na eventualidade de recusa, ou impedimento do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, em gerir o FME, poderá o Poder Executivo Municipal, designar qualquer outro servidor efetivo que tenha graduação superior, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. 
 
Art. 4º São atribuições do Gestor do FME de Alto Araguaia - MT: 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 11AS/INNA
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I - gerir o Fundo Municipal de Educação (FME) e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos; 
II - responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão; 
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Educação de Alto Araguaia; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização, o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Alto Araguaia e com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
— LDO e PPA; 
V — submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; VI - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior: 
VII - assinar cheques, fazer transferências, resgates, pagamentos, aplicações e promover todas transações de ordem financeira, solicitar e cadastrar senhas, retirar token's requerer extratos, cópias de quaisquer documentos relacionados à movimentação das contas bancárias do FME, juntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças: 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME: IX - firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação — FME. 
Art. 5º São atribuições do titular da Secretaria Municipal de Finanças, com relação ao FME: 
| — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização, 
IH — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos. liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; IL — manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais: 
IV — encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas: 
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis: c) anualmente, o balanço geral do Fundo Municipal de Educação — FME. 
V — firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
VI — apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações; 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78780-000 - TEL/PAS LRENRARI O ricannne
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Art. 13 Compete Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e 
Fiscalização dos recursos do FME: 
I - o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do FME; 
IH — a supervisão e o acompanhamento quanto a elaboração da proposta 
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
FME no Município de Alto Araguaia — MT; 
HJ — deliberar a respeito da regularidade ou não, das contas do FME. 
Parágrafo Único. O conselho referido neste artigo poderá sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar, à Câmara Municipal de Alto Araguaia e ao órgão municipal de 
controle interno, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; e 
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o gestor do FME, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FME, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 14 O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos 
recursos do FME do município de Alto Araguaia - MT, será composto por seis membros 
titulares e respectivos suplentes, sendo: 
I — dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes 
e Lazer; 
II - um representante dos professores da educação pública municipal; 
HI - um representante dos diretores das escolas públicas do município de Alto 
Araguaia — MT; 
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas do município de Alto Araguaia: 
V - um representante dos pais de alunos da educação infantil/Ensino 
Fundamental. 
$1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, serão indicados até 
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: 
1 — pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no caso do inciso I, deste artigo: 
II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de 
alunos, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, podendo 
haver processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, em caso de vários 
candidatos. 
$2º Após a escolha e indicação dos membros do Conselho de 
Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME do município de Alto 
Araguaia, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, editar Decreto homologando a 
composição 
 
do Conselho. 
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AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
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$3º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mandato subsequente. 
$4º Para cada titular do Conselho que refere o caput deste artigo, será escolhido 
um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
$5º São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo: 
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
vice-prefeito, e dos secretários municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
HI - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal. 
$6º O Presidente do Conselho previsto no caput deste artigo, será eleito por seus 
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo 
gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Alto Araguaia - MT. 
Art. 15 O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos 
recursos do FME, atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus 
membros. 
$1º A atuação dos membros do Conselho do Fundo: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam. 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
$2º Os membros do Conselho de que trata o caput deste artigo, poderão ser 
substituídos 
 
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, pela indicação. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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$3º Os Conselheiros serão excluídos do Conselho de que trata o caput deste 
artigo, e substituídos pelo respectivo suplente no caso do cometimento de 03 (três) faltas 
consecutivas e injustificadas, ou a 05 (cinco) faltas intercaladas e injustificadas, as reuniões ao 
ano. 
$4º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização 
dos recursos do FME, com direito a voz e voto. 
Art. 16 O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos 
recursos do FME, não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, garantir infra-estrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho. 
Art. 17 As reuniões do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e 
Fiscalização dos recursos do FME do Município de Alto Araguaia, serão consubstanciadas em 
atas e a decisões das reuniões serão dispostas em resoluções. 
Art. 18 O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos 
recursos do FME do Município de Alto Araguaia, elaborará no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias após sua instalação, seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 As disposições pertinentes ao FME, não dispostas nesta Lei, serão 
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 42 e 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir no Orçamento Fiscal do Município 
de Alto Araguaia - MT em vigor, crédito adicional de natureza especial, no valor do convênio, 
termo de cooperação e/ou parceria, a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso. 
Art. 21 Os recursos necessários à execução do disposto no anterior, decorrerão 
de: 
I - superávit financeiro; 
II — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Parágrafo único. A abertura de crédito especial de que trata este artigo dar-se￾á em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00, e 
deverá ser regulamentado através de ato do Poder Executivo Municipal, com a criação e 
indicação das dotações orçamentárias próprias para o regular funcionamento do Fundo. 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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Art. 22 Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, constante da legislação em vigor, 
que passa a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação. 
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
Alto Araguaia, 17 de março de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Saes Rae 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 013/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 013/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) e do Conselho 
Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do FME, e dá outras 
providências. 
Em razão das diversas alterações ocorridas a âmbito Federal, principalmente 
no tocante à manutenção, alteração ou melhoramento do Fundo Nacional da Educação (FNDE). 
coube aos Municípios criarem políticas públicas para garantirem o recebimento de recursos dos 
demais entes, para fins de promover o desenvolvimento da Educação. 
Trata-se de um projeto criado pela equipe técnica municipal (departamento 
contábil) analisado pela assessoria jurídica, que permite não apenas a criação e a centralização 
dos valores a serem aplicados na educação, mas, também, a criação do Conselho Municipal, 
aqui denominado de Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos 
recursos do FME, que ficará responsável, assim como esta Casa de Leis, o Ministério Público, 
Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, pela fiscalização da aplicação dos recursos. 
Desta feita, por se tratar de um projeto que, apesar de sua complexidade, 
permite a compreensão de Vossas Excelências, submeto à apreciação desta Casa e Leis para 
que o mesmo seja apreciado. 
Perante o exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, 
determine seu processamento segundo as normas Regimentais. aprovando-o para que possa 
surtir seus efeitos legais. 
Alto Araguaia, 17 de março de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006