materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO RECSIOUA » 
Data: 4 | - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA gq | po cu pã023 
NPJ: 03.579.836/0001-80 JE Sessão gidimano e 
 
 
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URO! h URGÊNC:S 1 VA Autoriza o Poder Executivo a contrája 
CIUS operação de crédito com O BAN 
BRASIL S.A., e dá outras providências. 
ata: 2/03 juza sRÓJETO Den Nº 014, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
 
7º — A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A. até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nos 
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados às 
áreas de inovação e desenvolvimento, infraestrutura viária, agricultura, educação, iluminação 
pública, lazer, mobilidade urbana e saúde, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. TI, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 3º Os orçamentos ou OS créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a 
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados 
GOSTOSO Tn ODE SSD a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra conta, salvo as de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na afa de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Alto Araguaia MT, 22 de março de 2023. 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 
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572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 
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- TEL/FAX. 
 
(66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 014/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
014/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO 
BRASIL S.A., e dá outras providências. 
Senhores vereadores, como sabemos são constantes as demandas da 
sociedade por melhorias em serviços públicos, tais como infraestrutura viária, habitações 
populares, entre outros. 
Tais demandas são constantes, contudo, os recursos públicos são escassos, 
não sendo possível contemplar todas as necessidades de maneira ágil, ao passo em que se pode 
realizar as obras necessárias à medida em que os recursos são disponibilizados, tal situação 
colabora para o aumento no déficit em tais prestações. 
Assim, para que se possa atender as demandas de forma eficiente, faz-se 
necessária a captação de recursos e tal modalidade de financiamento possibilita o atendimento 
célere das necessidades da população. 
Desta forma, a captação de recursos por meio do Programa de Eficiência 
Municipal do Banco do Brasil, é de grande valia para o atendimento imediato das demandas 
apresentadas, muitas delas, objeto de constantes e justas cobranças por parte da Câmara 
Municipal. 
Perante o exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, 
; a : - determine seu processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa 
surtir seus efeitos legais. 
Alto Araguaia - MT, 22 de março de 2023. 
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custavh DE MELO ANICÉZIO 
*refeito nicipal 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROS CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006