| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de nº 014/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO BRASIL S.A,, e dá outras providências. |
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“ á APROVADA no Data: 03/0W hoo 3 : sabe. Sessão Lola MA Aprovado por a ê ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA me ente Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 014/2023 Autoria: Vereador Silvio Maia e diversos vereadores Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de nº 014/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO BRASIL S.A,, e dá outras providências. Art. 1º Modifica a redação do art. 1º, o qual passará à viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até O valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, sendo que 100% (cem por cento) desse valor será destinado à construção de unidades habitacionais populares, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” Alto Araguaia/MT, 23 de março de 2023. Silvié É de Castro Maia Neto Vereador PP RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: tamara.secretaria(o CNPJ: 01.362.664/0001-63 gmail.com Alto Araguaia - MT a Neca? ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA JUSTIFICATIVA A presente Emenda mostra-se condizente com o anunciado e amplamente propagado pelo Poder Executivo no tocante a construção de casas populares Contudo, o Projeto de Lei em apreço não continha a previsão de construção de casas, pelo contrário, o valor auferido pelo empréstimo poderia ser gasto em diversas áreas, a escolha do Gestor. Desta forma, os vereadores que a presente subscreve, preocupados com a efetiva construção de casas, inseriu ao texto da lei a obrigatoriedade da construção de casas, não conferindo margem de atuação em outras áreas. Assim, por meio desta emenda, o valor será de fato empregado em construção de casas, ajudando e amparando os que mais precisam. Sr é E de Castro Maia Neto Vereador PP RUA HERONIDES TEL.: (66) 3481-1148 TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AE (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E- CNPJ: 01.362.664/0001-63 ROPORTO, CEP 78.780-000 MAIL: camara.secretaria(o) gmail.com - Alto Araguaia - MT