materia nº 15/2023

ESTADO DE MATO GROSSO - . Eta 1510 / ou 13043 f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 1 O Sessã EA Ás jun 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Aprovado 
 
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ENCAM HNHA Ba DE LEI Nº 015, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
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Data: 09 /o 1/3023 sea acrescenta o parágrafo 6º, incisos Ie Il ao artigo 
ga º do 23, todos da Lei Municipal nº 1969/2006”. 
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O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas es legais. 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica revogado o inciso V, do art. 19 da Lei Municipal nº 1969/2006. 
Art. 2º O art. 23 da Lei Municipal nº 1969/2006, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo e incisos, tendo a seguinte redação: 
“Art. 23 O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos 
Tutelares será presidido pelo presidente do CMDCA e fiscalizado por 
membro do Ministério Público: 
(...) 
$ 6º - São requisitos essenciais para a posse: 
| — possuir carteira nacional de habilitação categoria “B”, a fim de conduzir 
o veículo do Conselho Tutelar; 
II — participação efetiva em curso de formação oferecido pelo CMDCA.” 
 
 
Art.3º Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 27,de março de 2023 
GUSTAVO DÊ MELO ANICÉZIO 
PREFEYTO MUNICIPAL 
 e sms 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/EAX. (66) 3481 250]
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 015/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 015/2023, que revoga o inciso V, do artigo 19, altera e acrescenta o parágrafo 6º, incisos le II ao artigo 23, todos da Lei Municipal nº 1969/2006 
Cumpre informar que referido Projeto de Lei é fruto de reunião realizada entre nosso corpo técnico, Procuradoria Jurídica, CMDCA e Ministério Público, a fim de tratar dos requisitos dos candidatos para exercerem as funções de membros do Conselho Tutelar. 
As orientações e sugestões do MP foram devidamente acatadas por este Poder Público c seguem para discussão e votação de vossas senhorias. 
Com relação ao inciso V, do artigo 19, o mesmo previa: Reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes, e será revogado, tendo em vista o caráter restritivo do mesmo. 
Quanto à adição do $ 6º e incisos I e 1, os mesmos visam incluir requisitos para que os próprios conselheiros tutelares possam atender as demandas utilizando o veículo exclusivo, bem como de proporcionar treinamento específico para a efetiva atuação na função. 
Diante do exposto, solicito aprovação d erido Projeto de Lei aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
 
Alto Araguaia, 27 de março de 2023. 
GUSTAVO DE/MELO ANICÉZIO PREFEIVO MUNICIPAL 
 E 3 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481] — 250]
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEINº 015, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
“Revoga o inciso V, do artigo 19, altera e acrescenta o parágrafo 6º, incisos Ie Il ao artigo 23, todos da Lei Municipal nº 1969/2006”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. 
seguinte 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei: 
Art.1º. Fica revogado o inciso V, do art. 19 da Lei Municipal nº 1969/2006. 
seguinte Art. 2º O art. 23 da Lei Municipal nº 1969/2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo e incisos, tendo a seguinte redação: 
“Art. 23 O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido pelo presidente do CMDCA e fiscalizado por membro do Ministério Público: (...) 
$ 6º - São requisitos essenciais para a posse: 1 — possuir carteira nacional de habilitação categoria “B”, a fim de conduzir o veículo do Conselho Tutelar; II — participação efetiva em curso de ação oferecido pelo CMDCA.” 
 
 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 27 de arço de 2023 
GUSTAVO DÊ MELO ANICÉZIO PREFEITO MUNICIPAL 
os O sp 
ET AV. CARLOSHUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 250] 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 015/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
015/2023, que 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
ao artigo 23, todos 
revoga o inciso V, do artigo 19, altera e acrescenta o parágrafo 6º, incisos Ie II da Lei Municipal nº 1969/2006 
nosso corpo 
Cumpre informar que referido Projeto de Lei é fruto de reunião realizada entre 
requisitos dos 
técnico, 
candidatos 
Procuradoria Jurídica, CMDCA e Ministério Público, a fim de tratar dos para exercerem as funções de membros do Conselho Tutelar. 
Público e seguem 
As orientações e sugestões do MP foram devidamente acatadas por este Poder para discussão e votação de vossas senhorias. 
experiência Com relação ao inciso V, do artigo 19, o mesmo previa: Reconhecida 
tendo em vista 
de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes, e será revogado. o caráter restritivo do mesmo. 
para que os próprios 
Quanto à adição do $ 6º e incisos | e II, os mesmos visam incluir requisitos 
exclusivo, bem como 
conselheiros tutelares possam atender as demandas utilizando o veículo de proporcionar treinamento específico para a efetiva atuação na função. 
desta Augusta Casa 
Diante do exposto, solicito aprovação dó referido Projeto de Lei aos membros de Leis. 
 
 
 
Alto Araguaia, 27 de 
PREFEIPO MUNICIPAL 
a 
 ini AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] - 250]