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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar ônibus aos atletas do Voleibol Adulto Masculino e Feminino, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO | “APROVADA Data: 03/0 vjaca go 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 44% ' Sessão . 44 deal JUC. 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Aprovado. 
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
 
Autoriza o município de Alto Araguaia a 
disponibilizar ônibus aos atletas do Voleibol 
Adulto Masculino e Feminino, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a 
disponibilizar ônibus da frota do município aos atletas do Voleibol Adulto Masculino e 
Feminino, até a cidade de Barra do Garças-MT, nos dias 08 e 09 de abril de 2023, para a 3º 
Copa Mega Vôlei. 
Art. 2º Fica ainda o município de Alto Araguaia autorizado a cobrir gastos com 
diárias do motorista, a fim de conduzir os atletas nos diasdo evento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor; na data de sua publicação. 
Alto Araguajá - MT, 30 de março de 2023. 
GVSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeitg Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 017/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, 0 Projeto de Lei 
nº 017/2023 que autoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar ônibus aos atletas do 
Voleibol Adulto Masculino e Feminino, para participarem do 3º Copa de Vôlei masculino e 
feminino, nos dias 08 e 09 de abril de 2023 na cidade de Barra do Garças - MT. 
A fim de apoiar a cultura religiosa de nosso município, promovendo a 
proteção de nossos filhos. 
Considerando que o pedido realizado pelos atletas, em vias de realização, 
solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar￾se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua 
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio 
dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. Je 
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Alto Araguaia — MT, 30 de março de 2023. 
 
 
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susto DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito 
da tap Tu 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006

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