materia nº 19/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 24/00) do? 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 194% = 
E ELSA SA — Sessão Adlimadua 
 
É convissõss compalgJETO DE LEINº 019, DE 05 DE ABRIL DE 20 H59Vado por a 
Lata: 10/04/2023 am Pr te 
LO£ Sessão O) MY o Autoriza este município a celebrar convefkgxom à 
: — Associação de Catadores de Material Re úclável do 
Município de Alto Araguaia 
D.SDL..-- ASCALTOARAGUAIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica este Município autorizado a celebrar convênio com à Associação 
de Catadores de Material Reciclável do Município de Alto Araguaia — ASCALTOARAGUAIA 
inscrita no CNPJ nº 37.059.283/0001-57, com O objetivo de realizar repasse no montante de até R5 
15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para contratação de empresa especializada para 
manutenção geral das prensas. 
$ 1º O repasse de que trata esta Lei, será realizado à ASCALTOARAGUAIA, 
a fim de que sejam consertadas as prensas € sejam retomados os serviços da Associação. 
S2º À ASCALTOARAGUAIA, fica responsável pela prestação de contas no 
prazo de 10 (dez) dias do repasse dos recursos, a qual deverá ser acompanhada das respectivas Notas 
Fiscais, fotos, comprovantes de transferência bancária e demais documentos. 
$ 3º O não atendimento do disposto no $ 2º, implicará na suspensão de 
repasses até que haja a regularização. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com à 
seguinte dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
09.001.08.122.0052.2097 — Manute ção da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social 
3.3.50.41.00.00 — Contribuições: 
 
 
 
 
Art. 3º Esta Lei entra emM'igor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MF, 05 de abril de 2023. 
USTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 4 le à 
JUSTIFICATIVA 
PL 019/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto 
de lei, que tem por escopo à autorização para que O município de Alto Araguaia celebre cons ênio 
com a Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de Alto Araguaia 
ASCALTOARAGUAIA inscrita no CNPJ nº 37.059.283/0001-57, com O objetivo de realizar 
repasse no montante de até R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para contratação de 
empresa especializada para manutenção geral das prensas. 
Conforme demanda repassada — por meio do Ofício 08/2023, a 
ASCALTOARAGUAIA pede apoio financeiro para manutenção geral e substituição de peças das 
prensas ] e II, tendo em vista desgaste natural das peças € equipamentos. 
Ressalte-se que o município de Alto Araguaia assumiu compromisso de apoiar à 
ASCALTOARAGUAIA, havendo a necessidade de repasse de valores para que possam contratar 
empresa especializada para manutenção geral das prensas. 
Certo de que este Projeto de Lei rec érá a necessária aquiescência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a seu Tegular processamento, renovando protestos de 
elevado apreço. E MELO ANICÉZIO 
ito Municipal 
DS SEEISES SORO ai