materia nº 20/2023

ad) 'ROVADA ESTADO DE MATO GROSSO at YA PA mo e £ Jo? PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA? / e / ps J 12ºsessão Lrdimem 
Fa CNPJ: 03.579.836/0001-80 
aqu q REGRA 7 pa 
1 cal LF E = Pi Aprerado TE 
É tamissões cumpeter da 
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 05 DE ABRIL DE 2023. ] q trata: 10/04/2023 
1 Ou a E fo » Fo. “Autoriza o Município de Alto Afaguaia : i 
AOS Sossão Ondimamas Receber em Doação Imóvel que menciona e dá 
outras providências.” 
 
 
 
Pre 
ee 45, 
r, Essa 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
aseguinte lei: 
Art. 1º Fica o Município de Alto Araguaia autorizado a receber, em doação, 
da empresa Pai Herói Agropecuária LTDA, CNPJ nº 32.462.077/0001-70, representada 
legalmente pelo Sr. Joaquim Salgueiro Filho, 01 (uma) área de terras localizada neste 
Município, assim caracterizada: 
Uma área de 15.000 m2, sendo parte do imóvel objeto da matrícula 12.624 de 
Ordem do CRI da comarca de Alto Araguaia e que possui os seguintes limites 
e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VERT-M￾0001, de coordenadas N 8.080.092,24m e E 263.714,9 Im localizado no limite 
de faixa de domínio (40 metros) da Rodovia Estadual MT-100, no Km 
86+998,11; deste, segue confrontando com as terras da Fazenda Santa Rita 
Matrícula nº 6.563 CRI Alto Araguaia-MT, com os seguintes azimutes 
distâncias: 89º37'36” e 100,00m até o vértice VERT-M-0002, de coordenadas 
N 8.080.092,89m e E 263.814,9Im; 179º37'36” e 150,00m até o vértice 
VERT-M-0003, de coordenadas N 8.079.942,89m e E 263.815.88m: 
26993736” e 100,00m até o vértice VERT-M-004, de coordenadas 
N.8.079.942,24m e E 263.715,89m; deste, segue confrontando com a Rodovia 
Estadual MT-100, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º37'36" 
150,00m até o vértice VERT-M-0001, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Parágrafo único. O imóvel doado tem como finalidade a construção do futuro 
cemitério de Alto Araguaia. 
 
 
 
 
Art. 2º O imóvel será doado por livre e “espontânea vontade, sem coação por 
quem quer que seja, livre de qualquer ônus ou encargos, sendo o ato de doação feito por 
intermédio de Escritura Pública de Doação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 05 de abjil de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
mr ni CURE 2 TE sGIM a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CÔNTRO CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 65100
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 020/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre 
autorização ao Município de Alto Araguaia para receber em doação imóvel de propriedade da 
empresa Pai Herói Agropecuária LTDA, CNPJ nº 32.462.077/0001-70, representada 
legalmente pelo Sr. Joaquim Salgueiro Filho. 
Através do presente Projeto, o imóvel será doado por livre e espontânea vontade. 
sem coação por quem quer que seja, livre de qualquer ônus ou encargos, sendo o ato de doação 
feito por intermédio de Escritura Pública de Doação. Todas as despesas cartorárias, de 
escrituração, registro e desmembramento do imóvel correrão às expensas do doador. 
O imóvel doado destina-se a implantação do novo cemitério da cidade de Alto 
Araguaia. 
Ao submeter o projeto à apreciação da Câmara Municipal, estamos certos que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação. 
 
 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado 
apreço. 
1] de 2023. 
Po 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 
Alto Araguaia, 05 de a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX (66) 3481 = 1165/1006