materia nº 21/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 10/04! 2028 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Jog Se 
 
 Aprovado por 
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
 
Pre te 
“autoriza o Poder Executivo cipal 
Celebrar Convênio com O onselho 
Comunitário de Segurança Pública de Alto 
Araguaia, para cobrir despesas com uniformes 
das crianças do Projeto Bombeiros do Futuro”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições legais... 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com 
o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia - CONSEG, a fim de cobmi 
despesas com uniforme completo das crianças do Projeto Social “Bombeiro do Futuro”. no 
valor de até R$ 14.215,00 (quatorze mil duzentos e quinze reais). 
$ 1º. O uniforme do projeto social “Bombeiros do futuro” contará com boné, 
cinto, bermuda, camiseta, meia e tênis, com atendimento“de até 50 (cinquenta). 
$ 2º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia terá um 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aquisiçãoídos itens, para fazer a prestação de conta do 
referido repasse. 
Art. 2º Esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 05 de abril de 20243 q; 
GUSTAVO DE ELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
Em= SETE 
= EAR 
AV CARLOS HUGUENEY,572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL, (66) 3481 - 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 021/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de lei, que tem por escopo a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia, de repasse financeiro para cobrir despesas com uniformes das crianças do Projeto Bombeiros do Futuro. 
O projeto será desenvolvido todos os sábados, das 8h às 12h, pelo período de um ano. As aulas acontecerão tanto no Núcleo do Corpo de Bombeiros de Alto Araguaia, quanto no complexo esportivo Euclides Carrilho de Castro Neto. As atividades envolvem palestras com especialistas, noções de primeiros socorros, combate a incêndio, prevenção de acidentes no lar. instruções de civismo, noções militares, boas maneiras e conduta do cidadão, educação para o trânsito, entre outros temas. 
Importante frisar que o municipio já promoveu licitação (Pregão 006/2023) para a aquisição de uniforme completo para o Projeto Bombeiros do F uturo, restando a mesma fracassada. 
Merece destaque que foram realizadas cotações de preços com várias empresas, a fim de adquir itens de qualidade com preços de mercado (Anexos). 
Desta forma, no intuito de garantir o início do Projeto com o fornecimento do uniforme completo aos 50 participantes, com boné, cinto, bermuda, camiseta, meia e tênis. 
Diante das considerações, considerando que o projeto Bombeiros do Futuro está em vias de iniciar, bem como pelo fato do período de confecção dos uniformes, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a » por tratar-se extrema importância. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Cas “que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto éom o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
ito Municipal 
= 
TEORIA sta ss AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/250]