materia nº 22/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ovos j CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: | 
 
11% sessão Midia 
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 12 DE ABRIL DE 2023.Aprovado por 
 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
de 12 de abril de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
aseguinte lei: 
Art. 1º O caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 4.378. de 12 de abril de 2072. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art, 6º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor efetivo 
ou comissionado, ativo ou inativo, e pensionista não poderá, qualquer que sc): 
a quantidade de linhas contratadas, exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) 
da respectiva remuneração. É (o)? 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. 
Alto Aragúaia - MT, 12 de abril de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
DCE SMA IT A e] [e IE EE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 022/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o 
Projeto de Lei nº 022/2023, o qual pretende alterar o caput do Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.378. 
de 12 de abril de 2022, fixando o limite máximo de consignação para os Servidores Públicos 
Municipais em 45% (quarenta e cinco por cento), o que equivale a um aumento percentual de 
5% (cinco por cento) no limite de crédito consignado. 
Pensando em preservar a saúde financeira do Servidor Público 
Municipal, o Poder Executivo sempre pautou-se por seguir os limites fixados pelo Governo 
Federal. Tal medida foi implantada por ocasião da publicação da Lei Municipal nº 4.378. de 12 
de abril de 2022. 
Recentemente o Governo Federal aumentou a margem de empréstimos 
consignados para o patamar de 45% (quarenta e cinco por cento). nos termos da Lci Federal nº 
14.509, de 27 de dezembro de 2022, gerando procuras por parte do Servidor Público Municipal. 
o qual clama pelo aumento da margem no âmbito municipal. 
Ressaltamos que o limite máximo não é necessariamente aplicado pelos 
bancos, pois depende da política de créditos de cada instituição. Assim, iniciamos verificações 
junto às instituições bancárias credenciadas com o município, para aferir a viabilidade da 
ampliação da margem. s ,, 
Havendo assim manifestações favoráveis por parte das instituições. 
bem como interesse por parte do Servidor Púb A encaminhamos a proposta para análise do 
 
 
Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaiá - MT, 12 de abril de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeitó Municipal 
 
TETRA Co cars 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006