materia nº 23/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona 
aseguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023. lei nº 4464 de 09/12/2022. Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 353.415,00 (trezentos e cinquenta c três mil. 
quatrocentos e quinze reais) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
002 — CULTURA 
13.392.0029.1399 — Celebração Cultural do Dia das Mães 
Fonte 1.701.0000000 — R$ 299.415,00 
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — R$ 299.415.00 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 54.000,00 
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — R$ 54.000,00 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 
1º será utilizado recursos de anulação parcial de dotação de acordo com o artigo 43, parágrato 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 da seguinte dotação orçamentária: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
002 — CULTURA 
13.392.0029.1070 — Atos Cívicos do Aniversário da Cidade 
3390.41.00.00 - Contribuições 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 54.000,00 
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — R$ 54.000.00 
Art. 3º Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 
1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0433/23, firmado com 
o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cultura. I-sporte « 
Lazer no valor de R$ 299.415,00 (duzentos e noventa e noy mil. quatrocentos e quinze reais). 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adéquação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA). e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
A 
Art. 5º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação. 
Alto Araguáia - MT, 13 de abril de 2023. 
/ ho. AM 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
AV, CARLOS E AA CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 023/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. 
o Projeto de Lei nº 023/2023, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente. 
No ano de 2022, este município realizou uma grande festa em 
comemoração ao Dia das Mães, evento este em que foi servido almoço, bem como 
apresentações musicais e sorteio de prêmios, contando com participação maciça da população 
que pode confraternizar naquele dia. 
Dado o sucesso do primeiro evento, conseguimos sensibilizar o 
Governo do Estado, o qual disponibilizou recursos por meio do Convênio nº 0433/23. 
Desta forma, para que possamos mais uma vez realizar a festa das 
 
 
mães, é necessário a abertura do crédito adicional especial, hora porposto. 
Com essas consideráções, encaminhamos o presente projeto para 
análise do Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaia - MT, 13 de abril de 2023. o 
GUSTAVO DE/MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
ERES RSRS SID TOA o it 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006