materia nº 24/2023

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ROV 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
 
LNSAMINHADA PROJETO DE LEINº 024, DE 13 DE ABRIL DE 
Às comissões competa;:o- 
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pata: / 7 lo y hão AI ar , Dispõe sobre a abertura dE 
a . y. my Adicional Especial no Orçamei 
AMAS —Ses gt ; Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
“A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 
o Ajt. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.273.41 (trinta e sete mil. duzentos « 
setenta e três reais e quarenta e um reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 | — — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
003 — Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças . 
Adolescentes 
08.243.0034.2156 — Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescentes 
3390.14.00 — Diárias — Civil - R$ 10.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 12.273,41 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 5.000.00 
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 5.000.900 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 2º O valor transposto e remancjado pelo Art. 1º, será coberto com a redução 
da seguinte dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0035.1024 — Distribuição de Renda a Famílias Carentes 
3390.48.00 — Outras Transferências Financeiras á Pessoas - R$ 37.273.4] 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adéquação dos anexos do Plano Plurianual! 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
 
 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação. 
uaia - MT, 13 de abril de 2023. 
DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
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- CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 = 1165/1006 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 024/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de 
Lei nº 024/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito adicional especial pretendido é necessário para a manutenção das 
atividades do Conselho Tutelar. 
Desta forma, para que possamos mais uma vez realizar a festa das mães. é 
necessário a abertura do crédito adicional especial, hora proposto. 
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Com essas considerações, encaminhámos o presente projeto para análise do Poder 
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Legislativo Municipal. Je 
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Alto Arag da - MT, 13 de abril de 2023. E MELO ANICEZIO 
ito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 165/1006