materia nº 25/2023

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 02/05 / MAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 4 724 Sons bus AUG 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Aprovado por a 
ENSAÍIINHADA PROJETO DE LEI Nº 025, DE 13 DE ABRIL DE 2023. pi e 
bs comissões compete; :: o a 
o Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espeécitnio 
Data: 11 ho Y 2023 saia Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
148 Sosada DA Eua dezembro de 2022. 
E Ada dA CAs 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
Agt. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.333.33 (vinte e três mil. trezentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.0052.2140 — Manutenção dos Recursos do FEAS — Fundo Estadual de Assistência 
Social 
3390.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - R$ 23.333,33 
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será 
utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior. de 
acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federalnº 4320/94 de 17/06 1964. 
 
 
 
 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual! 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor4a data de sua publicação. 
Alto Aragúaia - MT. 13 de abril de 2023. o 
MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
arena APAC Cosmo ui Dur 23 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 025/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de 
Lei nº 025/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito adicional especial pretendido é necessário para a manutenção dos 
recursos do FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social. por meio de superavit financeiro 
ocorrido no exercício anterior. = 
Desta forma, para que possamos mais“uma vez realizar a festa das mães. « 
necessário a abertura do crédito adicional especiál, hora proposto. 
Com essas considerações, encáminhamos o presente projeto para análise do Pode 
Legislativo Municipal. 
Alto Aráguaia - MT, 13 de abril de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefgito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/PAX. (66) 3481 = 1165/1006