materia nº 26/2023

ESTADO DE MATO GROSSO RESSITADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIAD ga “a: , Oe/05, k o 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 43" Sessão Lualtr 
ENCAMINHADA PROJETO DE LEI Nº 026, DE 14 DE ABRIL DE Rejeitada por: 
hs comissões compelentes 
Regulamenta a utilização de ônibus if pata: 4 Elo !(/s003 PR a Diretoria de Esportes. 
1$2 Do gs 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
04 Ci ç dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
Ny) É 
 
 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da utilização do ônibus que 
atende a Diretoria de Esportes. 
Art. 2º O ônibus que estiver à disposição da Diretoria de Esportes. deverá 
prestar atendimento preferencialmente às Escolas Municipais de Formação Esportiva. 
$ 1º Nos dias em que não haja demandas de transporte de alunos das l'scolas 
Municipais de Formação Esportiva, o ônibus poderá à outras finalidades. obedecendo a sepuini 
ordem de preferência: 
I — atendimento a outras Secretarias e Programas Municipais: 
II - atendimento a Associações Esportivas legalmente constituídas que atuem 
no Município de Alto Araguaia; 
[II — atendimento a equipes amadoras e profissionais legalmente constituídas: 
IV — atendimento a equipes amadoras sem constituição legal; 
V — atendimento a demandas de comunidades religiosas organizadas: 
VI - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 
$ 2º Para a finalidade de que trata o $ 1º, III, deste artigo, entende-se por 
equipes amadoras legalmente constituídas, aquelas que possuam inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas, com CNAE especifico dedicado à prática de atividades 
esportivas. 
$ 3º Para a finalidade de que trata o $ 1º, IV, deste artigo, entende-se por 
equipes amadoras e profissionais sem constituição E toda e qualquer associação iilostia 
de pessoas que buscam a realização de prática esportiva. 
Art. 3º Para solicitar a utilização do ônibus de que trata esta Lei, as entidades 
previstas nos incisos Il a V, do $ 1º do Art. 2º, desta Lei, deverão cadastrar-se junto à Diretoria 
de Esportes, nos moldes do Anexo 1, desta Lei. 
Art. 4º Realizado cadastro de que trata o artigo anterior. a equipe ou entidade 
que necessitar da utilização do ônibus deverá enviar um requerimento à Diretoria de Esportes. 
nos termos do Anexo II, desta Lei. 
an. TES oa as ai 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Parágrafo único. Serão indeferidos quaisquer pedidos de utilização do 
ônibus, realizado com menos de 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para saída. 
Art. 5º O ônibus a serviço da Diretoria de Esportes atenderá exclusivamente 
passageiros domiciliados no município de Alto Araguaia. 
Art. 6º Todos os passageiros maiores de 18 anos, bem como os responsar eis 
legais pelos passageiros menores de 18 anos deverão assinar o termo de responsabilidade cm 
viagens coletivas. nos moldes do Anexo III, desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação. 
/ 
(um 14 de abril de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
Alto Aragua 
 
 
CEEE es IES SEREI CE Eee 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001- 80 
Anexo 1 
 
Cadastro Prévio 
 
Associação 
Identificação: 
Esportiva () 
 
Equipe Amadora Legalmente Constituída ( ) Equipe Amadora Sem Constituição Legal ( ) Comunidade Reliiosa Oruanicado 
 
CNPJ: e-mail: 
 
Telefone: Endereço: = cm 
Responsável: 
RG: CPF: Data de Nascimento: 
 Endereço: 
Telefone: 
Descrição das atividades desenvolvidas: 
 
E-mail: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Anexo 1 
Requerimento 
Eu; + portador do 
CPF nº e RG: , redidente e domiciliado à Rua 
; nº . Bairro 
. no município de Alto Araguaia — MI, representante da 
 
 
entidade/associação/equipe: = E»: 
devidamente cadastrada junto a esta Diretoria, venho pelo presente solicitar a disponibilização de 
ônibus 
 
para realizar 
 
o transporte das seguintes pessoas, para o evento 
de 
Relação 
 
 
de Passageiros: 
, que acontecera na cidade 
nos dias 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
RESET. SA Ng rei 
 
Nome: Telefone: a 2d 
Endereço: e-mail: Co 
Nome: Telefone: a 1 
Endereço: e-mail: E " | 
Nome: Telefone: = 4 
Endereço: e-mail: = 
Nome: Telefone: j 
Endereço: e-mail: sm 
Nome: Telefone: o 
Endereço: e-mail: Ê . 
Nome: Telefone: ' , 
Endereço: e-mail: 
Nome: Telefone: E 
Endereço: e-mail: o 
Nome: Telefone: 
Endereço: e-mail: | 
Nome: Telefone: o o | 
Endereço: e-mail: rec 
Nome: Telefone: . 4 
Endereço: e-mail: | 
Nome: Telefone: 1) 
Endereço: e-mail: na 
Nome: Telefone: a 
Endereço: e-mail: | 
| Nome: Telefone: | 
3. aos
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[Endereços e-mail: Nome: aaa 1 Telefone: O Endereço: e-mail: aro Nome: Telefone: . Endereço: email: Nome: Telefone; o Endereço: e-mail: Nome: Telefone: ooo | Endereço: e-mail: o Nome: Telefone: RR | Endereço: 
Nome: e-mail: a cod Telefone: “E o | Endereço: e-mail: o Nome: Telefone: nm Endereço: e-mail: Nome: Telefone: o no Endereço: 
Nome: e-mail: e ai Telefone: a Endereço: e-mail; Nome: E E Telefone: na Endereço: e-mail: Nome: =" . | Telefone: Endereço: e-mail: eye ad Nome: Telefone: . Endereço: 
Nome: e-mail: a... a | Telefone: = = Endereço: e-mail: Nome: na . Telefone: na | Endereço: 
| Nome: e-mail: 2 
Telefone: = Endereço: e-mail: Nome: E: 
Telefone: O | Endereço: e-mail: mec | Nome: Telefone: o Endereço: | 
 e-mail: O = 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 os Ton
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ANEXO HI 
TERMO DE RESPONSABILIDADE EM VIAGENS COLETIVAS 
Dados do passageiro: 
Nome: aee 
CPF: RG: DS. does 
Endereço: ra 
Contato de Emergência: 
Destino da viagem: mn 
Data de saída: / / — NWorário: h 
Data de retorno: / / Horário: h 
DECLARO ESTAR CIENTE E CONCORDAR COM OS SEGUINTES TERMOS É 
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO ÔNIBUS OFICIAL, BEM PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA: 
 
1 - NÃO será admitido atraso na saída e no retorno do ônibus oficial no translado para o 
evento, devendo cada usuário chegar ao local no horário marcado pelo responsavel da 
solicitação. Caso ocorra, será tolerado apenas o prazo de 30 minutos para a partida. o qual 
somente poderá ser renovado por igual período no caso de motivo de extrema relevância. 
2 - O uso indevido das instalações do ônibus oficial, bem público do Município de Alto 
Araguaia, que produza dano mesmo que culposo, implicará na responsabilização administrativa 
do usuário, mediante procedimento específico, e a reposição ao erário público do valor de sua 
manutenção. O solicitante responsável deverá informar, obrigatoriamente, sobre quaisquer 
danos e a identificação do seu causador, e, caso não seja possível à identificação do agente. 
todos serão considerados responsáveis solidários, arcando com o valor a ser reposto ao erário. 
3 — De acordo com a Lei Federal nº 9294/96, é proibido o uso de cigarros. cigarrilhas. 
charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos 
veículos oficiais. 
4 - No descumprimento do item acima, o Condutor Oficial interromperá a viagem por 15 
minutos, assim seja detectado o resíduo do fumigeno, c o solicitante responsável será advertido 
do descumprimento da Lei. Ocorrendo pela segunda vez, o Condutor Oficial interrompera 
novamente a viagem dessa vez por 30 minutos, entrará em contato com o Diretor de Esportes. 
e advertirá novamente o solicitante responsável e todos os usuários do veículo. Caso ocorra pela 
LTC tas. OT: 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
terceira vez, e, em estando na ida, o veículo retornará para a sede do município. e. em estando na volta da viagem o Condutor Oficial seguirá para o Posto de Policiamento Rodoviário mais próximo e solicitará apoio no sentido da busca do fumígeno. 
5 - É proibido o transporte, o uso ou o comércio de quaisquer substâncias consideradas 
passageiros 
ilícitas, bem como bebidas alcoólicas no interior do Ônibus Oficial, e, ainda. o ingresso de alcoolizados ou sob efeito de outras substâncias durante o trajeto da viagem. compreendido entre a partida até o local do evento, e a volta. Em caso de descumprimento deste termo, o Condutor Oficial adotará os mesmos procedimentos descritos no item 4. 
6 
formação 
- É proibido o transporte de pessoas que não sejam alunos das escolas municiais de 
nomes 
esportiva ou que não constem no requerimento de utilização do ônibus. ou cujos 
Diretoria 
não constem na relação de passageiros, ressalvados os casos autorizados por escrito pela de Esportes. Não serão permitidos passageiros viajando em pé. Os passageiros deverão apresentar documento de identificação antes do embarque. 
oficial, 
7 - Todo passageiro será responsável pela coleta do seu próprio lixo no interior do ônibus 
da 
devendo para tal utilizar meios de coleta próprios, além da organização e manutenção limpeza deste. 
maior 
8 — Não será admitida mudança no itinerário do ônibus oficial, salvo por motivo de lorça 
responsabilizará 
a ser justificado posteriormente. A Diretoria de Esportes, neste caso. não sc por anormalidades ocorridas fora do itinerário previsto. 
estiver 
9 - 
presente 
À viagem poderá ser cancelada antes da partida, se no momento do embarque não 
percurso. 
o responsável pela organização, bem como a sua participação em todo o 
10 — Todos os pertences levados a bordo são de responsabilidades o Município dos passageiros, ficando 
sinistros 
de Alto Araguaia isento de qualquer responsabilidade por danos. extravios e demais que possam ocorrer. 
Alto Araguaia — MT, de de 
 
Passageiro/Responsável Legal 
SOTO Are 
 - i é Er MO Is Ds = AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = | L6S/ 1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 026/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o 
Projeto de Lei nº 026/2023, o qual regulamenta a utilização do ônibus da Diretoria de Esportes 
deste Município. 
Com o objetivo de atender aos esforços da Diretoria de Isportes no 
sentido de fortalecer as escolas municipais de formação esportiva, foi designado um ônibus para 
atender as demandas daquela unidade. 
Contudo, haverá momentos em que o veículo ficará ocioso. podendo 
realizar o atendimento de demais setores deste município bem como de organizações esportivas 
e demais entidades sociais. 
Assim, para que se possa organizar e atender a toda a demanda da 
comunidade de forma justa, apresentamos o presente Projeto de Lei, que estabelece os critérios 
necessários para a utilização do veículo. 
Com essas consideráções, encaminhamos o presente projeto para 
f análise do Poder Legislativo Municipal. / 
f 
Alto esa - MT, 14 de abril de 2023. / 
STAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
ES QNISIICO OOo ESEC” Ex ERA aruias asse s2 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006