materia nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data 1s 105/2002 2 zo 
A died 
 
 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 1 5% Secsãa di 
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 28 DE ABRIL DE 202 provado poi Sa 
. ENCAIIIAHADA à 
hs comissões compet. Dispõe sobre a abertura de RNLEM RS 
Adicional Especial no Orçamençó do 
Data: 0% | 0sSJoBG Exercício de 2023, lei nº 4464 JC 09 de 
- id dezembro de 2022. AS Agessão API AM O czemoro 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
4 põe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona « 
segunite lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e 
duzentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
001 — ESPORTES 
27.812.0030.1399 — Realização dos Jogos Escolares Mato-Grossense - 2023 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS 183.200,00 
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ RS 4.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto 
parcialmente a redução da seguinte dotação orçamentária: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
001 — ESPORTES 
27.122.0030.2065 — Gestão do Sistema de Desporto Lazer e Cultura 
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... RS 4.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado 
no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 n valor de R$ 183.200,00 (quatrocentos e 
seis mil reais). 
 
 
Art. 4º Fica autorizado/à atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Oygamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º - Esta Lei 
Alto Aragugia - MT, O de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
tra em vigor na data de sua publicação. 
AV. CARLOS HUGUÊNEY, 512 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
REF: Projeto de Lei nº 027/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei nº 027/2023, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
Considerando que a realização dos Jogos Escolares Mato-grossenses 
2023 — Etapa Regional Sul em nosso município de Alto Araguaia, em parceria com Secretaria de 
Estado de Cultura, Esporte e Lazer em muito contribuirá para que os jovens venham praticar 
esportes, desviando assim muitas vezes do caminho que em nada contribui na formação do 
cidadão. 
Considerando que o apoio ao esporte é fundamental para que possamos 
trabalhar a formação intelectual do jovem, evitando que estes sigam caminhos não 
recomendáveis, os quais levam muitas vezes a desagregação familiar. 
Considerando que o jovem esportista aprende trabalhar coletivamente, 
valoriza o companheirismo e cuida da saúde física e mental para que possa ter um bom 
desempenho nas suas atividades esportivas, além de aprender a se doutrinar no convívio com as 
regras do esporte e do convívio social. 
Considerando que investir no esporte é promover o lazer. o 
entretenimento e a saúde, pois o praticante de esporte procura ter uma vida saudável, aprende a 
trabalhar em grupo, valorizando assim o companheirismo. 
Considerando também que o esporte é uma forma de divulgar o 
potencial do município, visto que um grande número de pessoas, por ocasião dos jogos, virá até 
a nossa cidade, fomentando o comércio local, e levando informações para outros municípios do 
Estado, abrindo assim possibilidade de novos empreendedores virem a ter informações de nosso 
município. 
 
 
 
 
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para 
análise do Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaia /MT, 28 de abril de 2023. 
fis 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
E 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil c 
duzentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
001 — ESPORTES 
27.812.0030.1399 — Realização dos Jogos Escolares Mato-Grossense - 2023 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS 183.200,00 
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS 4.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto 
parcialmente a redução da seguinte dotação orçamentária: 
11 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
001 — ESPORTES 
27.122.0030.2065 — Gestão do Sistema de Desporto Lazer e Cultura 
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... RS 4.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado 
no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso [lc parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 no valor-de R$ 183.200,00 (quatrocentos e seis mil reais). 
 
 
Art. 4º Fica autorizado à ajúalização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º - Esta Lei entra/ém vigor na data de sua publicação. 
E, A de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Alto Araguaia - 
Tue DEE E ss 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1004
 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 027/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o 
Projeto de Lei nº 027/2023, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
Considerando que a realização dos Jogos Escolares Mato-grossenses 
2023 — Etapa Regional Sul em nosso município de Alto Araguaia, em parceria com Secretaria de 
Estado de Cultura, Esporte e Lazer em muito contribuirá para que os jovens venham praticar 
esportes, desviando assim muitas vezes do caminho que em nada contribui na formação do 
cidadão. 
Considerando que o apoio ao esporte é fundamental para que possamos 
trabalhar a formação intelectual do jovem, evitando que estes sigam caminhos não 
recomendáveis, os quais levam muitas vezes a desagregação familiar. 
Considerando que o jovem esportista aprende trabalhar coletivamente, 
valoriza o companheirismo e cuida da saúde física e mental para que possa ter um bom 
desempenho nas suas atividades esportivas, além de aprender a se doutrinar no convívio com as 
regras do esporte e do convívio social. 
Considerando que investir no esporte é promover o lazer. O 
entretenimento e a saúde, pois o praticante de esporte procura ter uma vida saudável, aprende a 
trabalhar em grupo, valorizando assim o companheirismo. 
Considerando também que o esporte é uma forma de divulgar o 
potencial do município, visto que um grande número de pessoas, por ocasião dos jogos, virá ate 
a nossa cidade, fomentando o comércio local, e levando informações para outros municipios do 
Estado, abrindo assim possibilidade de novos empreendedores virem a ter informações de nosso 
município. 
Com essas PEA encaminhamos o presente projeto para 
análise do Poder Legislativo Municipal. / / 
Alto Araguaia - MT, 28 de abril de 2023. 
 
ELO ANICEZIO 
unicipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] 1L6S00%