materia nº 28/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 07/05 [002 3 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 À 3% Sessão Cholpuad; 
 
 1d PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE ABRIL DE à Di 
Dispõe sobre a abertura de! je 
Adicional Especial no Orçame do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona à 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). na 
seguinte Dotação Orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal 
3.3,50.85.00.00 — Contrato de Gestão..............ceesemeesereerereereeneeneeseseeeesness RS 1.000.000,00 
Fonte de Recursos: 1.659.0000000 — Outros Recursos Vinculados a Saúde 
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º. 
o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da 
Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Estadual no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? vigentes. 
A / 
Art. 5º Esta Lei entra em vi dis data de sua publicação. 
 
Alto Araguaia - MT,28 de Abril de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Municipal 
CEDIDAS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
REF: Projeto de Lei nº 028/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 028/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Iixercicio 
de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito adicional pretendido, é proveniente de excesso de arrecadação, por meio 
de Emenda Parlamentar, disponibilizada pelo Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, destinada 
à manutenção das atividades hospitalares. 
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de 
Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência 
simples. 
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Podo 
Legislativo Municipal. Pi 
Alto Araguaia - MT, 28 de abril de 2023. 
 
 GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito/ Municipal 
= e LM Da ce 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 1 65/1006