materia nº 29/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data 4.5 [05/2025 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 | Si sessão grdemalee a 
Aprovado DO =| pe 
PROJETO DE LEI Nº 029 DE 05 DE MAIO DE 2023. 
Co ENTTUIHADA Ea 
Fo comiso cmpetonte “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.416, de 
a aa 05 de julho de 2022, que dispõe sobre a política 
Data: OS tos / O? ssa , remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde 
/ UA enceã an ia E e e Agentes de Combate às Endemias.” AMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 
ei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º 0 8 1º, do Art 2º, da Lei Municipal nº 4.416, de 05 de julho de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º (...) 
| 
$ 1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2022, a partir 
da data da publicação, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta 
reais). 
(...) 
ai sa Art. 2º O Quadro XIV, do Anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa 
com a redação dada pelo Anexo 1, desta Lei: 
Ed 
Art. 3º Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia “MT, 05 de “Jo 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
= to Municipal 
A 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 
 
- CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Anexo I 
Lei 2.742/2010 
(+) 
Anexo IX 
O Quadro XIV aplica-se aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate 
 
 
 
às Endemias 
 
 
 
 
Grau Classe I Classe II | Classe HI Classe IV Classe V 
A R$ 2.640,00 | R$ 3.340,44 | R$4.226,73 | R$ 5.348,16 | R$ 6.767,12 
B R$ 2.745,60 | R$3.474,06 | R$4.395,79 | R$ 5.562,08 | R$ 7.037,81 
Ea C R$2.855,42 | R$3.613,02 | R$4.571,63 | R$ 5.784,57 | R$7.319,32 
D R$ 2.969,64 | R$3.757,54 | R$4.754,49 | R$ 6.015,95 | R$7.612,09 
E R$ 3.088,43 | R$ 3.907,84 | R$ 4.944,67 | R$ 6.256,59 | R$ 7.916,58 
| F R$ 3.211,96 | R$ 4.064,16 | R$ 5.142,46 | R$ 6.506,85 | R$ 8.233,24 | 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CE 
DM 
NTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 052/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto 
de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.416/2022, que dispõe sobre a política 
remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
O pressente projeto visa a adequação da remuneração destes profissionais ao 
comanda dado pelo Art. 198, $ 9º, da Constituição Federal, o qual garante o piso mínimo de 
dois salários-mínimos. 
Desta forma, considerando que a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 
2023, elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) é 
necessária a implementação de tal alteração no âmbito da politica remuneratória dos ACS e 
ACE. E 
Diante do exposto, solicito/a aprovação do referido Projeto aos membros desta 
Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT, 05 de maio de 2023. 
f 
ada 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
LESSA: EE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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M dy , aÃ) 
 
 
ANEXO XLII = DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) 
DESCRIÇÃO. DO EVENTO: Correção “dos Vencimentos « dos A Agentes Comunitários de Saúde e Agentes | Comunitários de Endemias 
| CRIAÇÃO (EXPANSÃO 5 APERFEIÇOAMENTO É ——— o e E = 
DESPESA TOTAL C COMP PESSOAL —— CONFORME ORG, ORÇAMENTO Vi VIGENTE (VAALOR APROVADO NO | 
 
 
ORÇAMENTO) Montante da pe despesa orçada n na Lei Orçamentária Anual nº. . 4264/2022 DE 09/12/2022 = Descrição | por elemento je de despesa — [o o Valor orçado (anual 2023) = 31.90.01 “APOSENTADORIAS EREFORMAS TT “TT 3190.0: 03-PENSÕES 8.760.127,96 [3190.11- VENCIMENTOS E V,ANTAGENS TT no 1.296.117,89 FI FIXAS TH 3190.04-CONTRATAÇÃO POR 53.811.700,87 TEMPO O Dj DETERMINADO — 31906 04-OUTROS BENEFICIOS P 5.471.368,20 PREVIDENCIÁRIOS — es + mA a 20.000,00 3 90. 13- 3-OBRIGAÇÕES F PATRONAIS. "RGPS | 3190.91- “SENTENÇAS JUDICIAIS * 2.494.256,00] 2.494.256, 3190.94- INDENIZAÇÕES E mes nO JA TARRE - fo 30000000 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS — [Ro 418,00 3190, 96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | E 79.500,00. [9113 OBRIGAÇÕES | PATRONAIS. RPPS o a a TOTAL “ORÇADO | 6.822.211,70] raia O arssscone2 
Continuação do anexo na próxima página 
o DESPESAT A TOTAL Ci - COM PH A PESSOAL - A: ATUALIZADA — - ATÉ 30/04/2023 Ro | Descrição | por elemento. de despesa Valor total da despesa | atualizado (mês 04/2023) | 3190.03- PENSÕES >>> | 24.272,64 | 3190. 11-VENCIMENTOS | E VANTAGENS | FIXAS “O 3190,04- 4-CONTRATAÇÃO P POR TEMPO 13.034.640,27 > | DETERMINADO a CH = 580.502,95 | 3190.13- *-OBRIGAÇÕES E PATRONAIS-RGPS | 473.782,26 | 3190. 94-INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES E F TRABALHISTAS — TT o 1.208.353,77 | 3191.1430 “OBRIGAÇÕES F PATRONAIS.RPPS | cm CT SEDES] o 2.142.762,63 | Outros 
se staaçã dom TOTAL DA DESPESA COM 0,00 PESSOAL 17.464.314,52] 
 
DEMONSTRATIVO | DA À ESTIMATIVA À | DAS E DESPESAS 4 comi PESSOAL LEXPANDIDAS | — 
 
 
o ama Ts E E Descrição das despesas expandidas por elemento de | 2023| 2024 2025 Total despesa despesa 
| | | aumentada maga 3180.03 - PENSÕES período Lo 00 000) 000] 0,00] | 3190. 1 - VENCIMENTOS EM VANTAGENS FI FIXAS Tl o 00 | 0,00 0,00 0,00| 3190.04 - - CONTRATAÇÃO | POR TEMPO à DETERMINADO — o ú .260, 2,00) 1.335 35,60 1.415 14 73) — 401,33 3190. 13- OBRIGAÇÕES E PATRONAIS. RGPS 
 
O 289,8 80 — 307,18 118) 325 61] o, 922 2,59) 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
 
 
 
 
3190.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0,00 0,00 0,00, 0,00] 
3190.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
REQUISITADO 
319113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 0,00 0,00. 0,00 0,00 Outros o 0,00 0,00) 0,00 0,00 
Totaldas despesas 
o 1.549,80 | 1.642,78 | 1.7441,34 4.933,92 
Foi considerado um aumento 
 
de 6% para 
 
cada ano. 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS 
 
PARA O CUSTEIO 
 
DO AUMENTO DA DESPESA com 
PESSOAL 
Descrição do evento 
 
2024 2025 
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita 
Corrente 
Redução 
Liquida) 
de despesas de caráter continuado 
 
so 
 1 
2023 Total 
1.549,80] 1.642,78] 1.7441,34] 4.933,92 
 
E 
0,00] 0,00 0,00 0,00. 
| 
 
ds DATA:05/05/2023 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: 
| ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 
04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação 
orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei (029/2023). A 
referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
Cu 
Ei 
A 
Alto Araguaia — MT, 05 de maio de 2023. 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
O 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006