materia nº 30/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA RA MUN MUNICIPAL DE ALTO OARAGUAIA A 77/05 6023 | 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 : id 1 E Sessão sedia t 
 
 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18 DE MAIO DE 2053." 
 O. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, 
de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor 
do benefício do Programa Feijão no Fogo.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão no 
Fogo, fica corrigido em 4,9142%, nos termos do Art. 1º, $ 4º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 
de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 2022 a abril de 2023. 
Art. 2º O $ 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) (...) 
$ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à parcela 
mensal no valor de R$ 157,37 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e 
sete centavos). 
() 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. / 
Alto Araguaia - MT, 18 de maio de 2023 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal / 
 
 e DU ECO a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 030/2023 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente 
Projeto de Lei, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, 
corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.” 
Tal reajuste advém da modificação que incluímos no ano de 2019, prevendo 
que o valor do Programa Feijão no Fogo, seria corrigido anualmente pela variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, garantindo assim a reposição de perdas 
inflacionárias aos beneficiários. 
Até aquele momento, o valor do Programa Feijão no Fogo, não era corrigido com regularidade, causando assim a diminuição do poder aquisitivo proporcionado aos beneficiários, com o novo parâmetro, observando a variação do INPC entre abril de 2022 e abril de 2023, corresponde ao montante de 4,9142%, fato que fixará o valor em R$ 157,37. 
15/05/2023, 10:27 BCB - Calculadora do cidadão 
£ L BANCO CENTRAL tg Acesso público tr DO BRASIL Calculadora do cidadão 15/05/2023 - 11:27 Início » Calculadora do cidadão -» Correção de valores [CALFW0302] 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 04/2022 Data final 04/2023 Valor nominal R$ 150,00 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no periodo 1,04914200 Valor percentual correspondente 4,914200 % Valor corrigido na data final R$ 157,37 (REAL) 
“O cálculo da correção de valores pelo IGP-M fol atualizado e está mais preciso. Salba mais clicando aqui. 
A ar 
Diante do exposto, solicito a“aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. f 
Ff Alto Araguaia - MT, 18 de maio de 2023 
/ ye: GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
[ E 
AV. CARLOS HUGUENEY, STA CENTRÓ, CEP, 
 
78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — 
FINANCEIRO 
Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000... — — 
 Objeto do Gasto: Correção dos Valores do Programa Municipal Feijão no Fogo. 
 
 
Início da Vigência: 01/06/2023 Término da Vigência: Indeterminado 
 ESTIMATIVA DA 
 
DESPESA 
R$ 1.123.331,44 
ES 1.202.013,12 
 
Em 2023: 
 
Em 2024: 
Em 2025: R$ 1.262.366,11 
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO 
PROJETO / 
 
 
ATIVIDADE CODICO DA CATEGORIA 
 
DOTAÇÃO ECONÔMICA 
09,004,08.244,0035.1024 ,4 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa 3.3.90.48.00,00 
Fisica. Distribuição de Renda a Familias Carentes 
 
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023 A B (A-B) “A-B) 
l Dotação Despesa Estimada Saldo Positivo Saldo Negativo 
Orçamentária (Superávit (Suplementação 
Prevista Orçamento) Necessária) 
RS 1.600.000,00 R$ 1.600.000,00 RS 0 : R$0 
 
IMPACTO NO ORCAMENTO 2423: 
Foi considerado um aumento percentual de 4,914200 % sôbre o valor do periodo 
anterior que era de R$ 150.00. passando para RS 157,37. 
 
Foi considerado um aumento percentual de 5% sôbre o valor do exercício anterior que 
era de R$ 157,37, passando para R$ 165,25. 
IMPACTO NO ORCAMENTO 2025: 
Foi considerado um aumento percentual de 5% sôbre o valor do exercício anterior que 
+ era de R$ 165,23 passando para 173.50. 
 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO — 
FINANCEIRO 
Nos Termos do Art, 16 da L.ci Complementar n.º 101/2000 
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início de vigência do objeto. bem como a participação percentual da despesa nas dotações 
orçamentárias específicas, havendo, portanto, saldo disponível para empenhamento, devendo 
se considerar que pela média de empenhamento no grupo das despesas, não comprometendo, portanto, às metas de resultado previstas e consequentemente o Equilíbrio Orçamentário do 
Município. 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
OBJETO DA DESPESA: Correção dos Valores do Programa Municipal Feijão no Fogo. 
Declaro, para os efeitos do inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. compatibili- dade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Aldanes ad B 
Contador 
MT- 002804/ 
E 
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