materia nº 31/2023

a l ) VALIA 
ESTADO DE MATO GROSSO Data 05 os / 203% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 1Z% “ocsão padimeny 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
Aprovado por AA a 
o PROJETO DE LEI Nº 031, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
f Dispõe sobre a abertura de 
o O E 5 [20 = Adicional Especial no Orçamento do 
“ r Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
AO ola OM Ds dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.133,35 (trinta mil, cento e trinta e três reais e 
trinta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0035.1401 — Programa de Fortalecimento Emergencial - PROCAD-SUAS 
3390.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 300,00 , 
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 300,00 
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - R$ 23.400,00 
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 6.133,35 
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º será 
utilizado recursos de anulação parcial de dotação de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
HI da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 da seguinte dotação orçamentária: 
09 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
001 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.244.0028.218 — Manutenção e Encargos c/a Fanfarra Municipal 
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 30.133,35 
Fonte de Recursos: 15000000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Fica autorizado à atualização adegiação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOx vigentes. 
/ 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT/18 de Maio de 2023. Jo; 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
| Prefeito Municipal 
= 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO 
 
DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 031/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
031/2023, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
2023, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
postos de atendimento do Cadastro Único. 
Além disso, tem como público prioritário as famílias pertencentes Populacionais aos Grupos Tradicionais 
povos 
e Específicos (GPTE), em especial a população em situação de rua, os indígenas, as crianças em situação de trabalho infantil e os cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do CadÚnico. 
Com essas considerações, encaminhamós o presente projeto para análise do Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaia — MT, 18 de maio de 2023. 
a 
ii 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 “CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX (G&YIAR1 ricennar