materia nº 32/2023

ESTADO DE MATO GROSSO À . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARÁGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal 
celebrar convênio com O Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Alto Araguaia - 
CONSEG”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições legais, ... 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei autoriza O Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com 
o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia - CONSESG, a fim de cobrir 
despesas com aquisição de materiais e equipamentos, bem como contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de instalação de câmeras para sistema de 
monitoramento municipal, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto 
Araguaia terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da finalização da prestação dos serviços, 
para fazer a prestação de conta do referido repasse. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 26 de maio de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70 ANICEZIO:70930449134 O DADOS 090 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 ESSAS ICT 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 348] — 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Rag) CNPJ: 03.579.836/0001-80 APROVADA 
 
 
Lisld. 05 [061 Vor3 + 1BT Sessão orar — PROJETO DE LEI Nº 032, DE 26 DE MAIO DE 2023. ABr asas 
Aprovado po. “Autoriza o Poder Executivo Mufifcia à 
celebrar convênio com o Conselho Comu nilgri 
 
 
 de Segurança Pública de Alto Aragui 
CONSEG”. 
 
 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais... 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia - CONSEG, a fim de cobrir despesas com aquisição de materiais e equipamentos, bem como contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de câmeras para sistema de monitoramento municipal, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da finalização da prestação dos serviços, para fazer a prestação de conta do referido repasse. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 26 de maio de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2023.05.29 10:40:29 -03'00' 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 am Dina o e tn AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 348] — 1165/2501 
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