materia nº 33/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA [)5'2 49 Job 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 0 Sessão 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 02 DE JUNHO DE 2023. 
q. Pena, E e Re SAD 
past Autoriza o custeio de despesas obj 
. subsidiar o registro dos títulos de legitimação 
; fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 
e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à 
Regularização Fundiária de Interesse Específico - 
REURB-E, do Loteamento Jardim Aeroporto IV. 
e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica autorizado o custeio de despesas com emolumentos e eventuais 
taxas cartorárias, até o valor total máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para subsidiar 
o registro dos títulos de Legitimação Fundiária, no âmbito da Lei Federal n. 13.465/2017 e o 
Decreto Federal n. 9.310/2018, increntes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - 
- REURB-E, do loteamento Jardim Aeroporto IV, composto por 504 (quinhentos e quatro) 
imóveis. 
Art. 2º Na Reurb-E realizada no loteamento Jardim Aeroporto IV, o Poder 
Público municipal elaborará e custeará o projeto de regularização fundiária, o registro dos lotes 
e a implantação da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários. 
Parágrafo único. Os custos a que se refere o artigo 2º incluem a elaboração do 
projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais, quando estes 
forem exigíveis, o pagamento dos emolumentos cartorários, bem como eventuais taxas e a 
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária. 
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo 
Municipal. 
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 02 de junho de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAV ELO ANICEZIO:7093044913 Qxpcerio:70930449134 
4 Dados: 2023.05.02 10:54:02 -04'00' 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
d) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 ee cem Rj, srta CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 033/2023 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº033/2023, o qual autoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos 
de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 
9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E 
Loteamento Jardim Aeroporto IV, composto por 504 lotes. 
A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito 
nacional sobre a regularização fundiária urbana. No Município de Alto Araguaia existem áreas 
aptas à regularização fundiária mediante os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.465, de 11 
de julho de 2017. 
Constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, 
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a 
melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa 
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos 
informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de 
empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso 
do solo. 
Assim, devemos considerar a necessidade de promover a celeridade no 
processo de registro dos títulos de Legitimação Fundiária, no âmbito da Lei Federal n. 
13.465/2017, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, do 
Loteamento Jardim Aeroporto IV. 
Assim, em mais um esforço do Poder Executivo Municipal, para promover 
a tão sonhada regularização das escrituras dos lotes urbanos deste município, nesta etapa, serão 
beneficiados 504 proprietários que finalmente terão acesso à documentação de seus imóveis. 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Ressalto por fim, que o Loteamento Jardim Aeroporto IV, é composto 
predominantemente por famílias de baixa renda as quais necessitam do amparo do Poder 
Público para poder custear as taxas cartorárias. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto, pelos membros desta 
Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 02 de junho de 2023. 
Assinado de forma digital GUSTAVO DE MELO por GUSTAVO DE MELO 
ANICEZIO:7093044 ANICEZIO:70930449134 9134 Dados: 2023.06.02 10:54:31 -D400' 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
TETE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
SECRETARIA DE OBRAS E FROTA 
COORDENADORIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA 
OFÍCIO SOF/CTRFU/Nº 21/2023 
Alto Araguaia MT, 25 de maio de 2023. 
À PROCURADORIA JURÍDICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-M'T 
Avenida Carlos Hugueney, n. 572 — Bairro Centro — Alto Araguaia-MT 
Assunto: Situação dos procedimentos de regularização fundiária deste Município. 
L. A COORDENADORIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
E URBANÍSTICA com sede administrativa na Avenida Carlos Huguency, n.º 552 - Centro - 
Alto Araguaia - MT, CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é 
o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em 
assentamentos informais localizados nas áreas urbanas; considerando o procedimento de 
REURB instaurado por esta Municipalidade, o qual visa a regularização fundiária do 
Lotcamento Jardim Aeroporto IV, composto por 504 imóveis, os quais encontram-se 
devidamente registrados no Cartório de Registros da Comarca de Alto Araguaia-MT; 
considerando ainda a necessidade de promover o registro dos Títulos de Legitimação Fundiária 
— REURB-E, expedidos por esta Coordenadoria os quais objetivam a titulação dos 
requerentes/Iegitimados do Loteamento Jardim Acroporto IV, vem por meio do presente 
solicitar de Vossa Senhoria providencias para estabelecer reserva financeira no valor de RS 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para o pagamento das custas cartorárias com os referidos aos 
registrais; 
; | “Atenciosamente, | / 
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HA | PUDULA CodRDENANÓRIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É URBANÍSTICA 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006