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Data: 23 ) J2 | 2023 Vo ESTADO DE MATO GROSSO GR Sassavgaiiãonda PREFEITURA MUNICIPAL om DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 .
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PROJETO DE LEI Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2742/2010, e da outras providências.
dos seguintes quadros:
Art. 1º O anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/20] 0, passa a vigorar acrescido
| — Quadro XVIII, aplicável aos cargos de Analista Administrativo, Financeiro e Contador Analista
e Agentes de Vigilância
II — Quadro XIX. Aplicável aos Fiscais de Tributos, Fiscais de Obras e Posturas Sanitária que possuam formação em nível superior.
Bem
financeiro e contador, contida no Quadro X, do Anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010.
€ posturas e agente
$ 2º
de
Ficam
vigilância
revogadas as menções aos cargos de fiscal de tributos, fiscal de obras
nº 2.742/2010. sanitária, contida no Quadro V, do Anexo IX, da Lei Municipal
Municipal nº 2.742/2010.
respeitada a mesma
Parágrafo
posição
único. No momento da efetivação da mudança de quadros, será de carreira que os profissionais se encontram no quadro original.
$ 1º No momento da efetivação da mudança de quadros, será respeitada a mesma posição de carreira que os profissionais se encontram no quadro original.
ao quadro XX, este
$ 3º No momento em que não houver mais servidores de nível médio vinculados será permanentemente extinto.
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Art. 4º A partir da publicação desta Lei, todos os servidores ocupantes dos
cargos de Analista Financeiro, Analista Administrativo e Contador, passarão a integrar o quadro
XVIII, do anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010.
Parágrafo único. No momento da efetivação da mudança de quadros. será
respeitada a mesma posição de carreira que os profissionais se encontram no quadro original.
Art. 5º Após a publicação desta Lei, não serão mais realizados Concursos
Públicos visando o preenchimento de vagas para os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras
e Posturas e Agente de Vigilância Sanitária, com formação em nível médio.
Art. 6º Fica alterado o número de vagas do cargo de analista financeiro,
atualmente com 06 (seis) vagas, passando a vigorar com um total de 09 (nove) vagas.
Art. 7º Fica criado no Anexo III, da Lei Municipal nº 2.742/2010, as seguintes
Funções Gratificadas:
I- Agente de Contratações;
H — Pregoeiro;
HI — Gerente de Convênios;
IV — Superintendente de Compras.
Art. 8º Fica alterado o caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.420, de 12 de
julho de 2022. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O adicional de produtividade fiscal será concedido e pago aos
ocupantes de cargos de carreira cuja atribuição principal seja fiscalização da
arrecadação de tributos, pelo sistema de pontos até o limite máximo de 1.000 (hum
mil) pontos, correspondendo cada ponto a fração de 7% (sete por cento) da
Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, observado o cumprimento das
metas de arrecadação, as quais serão estabelecidas anualmente por ato do
Secretário Municipal de Finanças, na forma estabelecida no Anexos II desta Lei.
M
nicipal nº 2.742/2010, passam a vigorar
Lei.
Art. 9º Os Anexos I, Ile IX, da Lei
acrescido das alterações de que trata o Anexo I, des
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 19 dg dezembro de 2023.
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ANEXO I DAS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS L, HI E IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2010
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
| Referência Cargo | Carga | Quantidade Descrição das Atividades Requisitos | Padrão de Horária para a Venciment Do Investidura o Eis) (...) (...) (...) (...) 2) (...) Fiscal de | 30 horas o Fiscalizar tributos municipais, fazendo inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais, Ensino Superior | R$ 3.323,17 Tributos | semanais Efetuar diligências examinando documentos legais das empresas. Completo Examinar processos de solicitação de renegociação e parcelamento de débitos tributários. Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos. Atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de tributos, Realizar cálculos de multas e correções.
Ensino médio| R$ 1.567.56 Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas, completo — Em Realizar o lançamento de créditos tributários no âmbito deste município. extinção. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imed iata, Agente de | 30 horas 04 Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista. Ensino Superior| R$ 3.323,17 Vigilânci | semanais Fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais. Completo a Orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades; Sanitária providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo: Vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios: Prestar apoio te aco He Unidades im Saúde; sum à Eis Ensino médio| R$ 1.567,56 Atender as solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária: a É st ; ; i E . a: completo — Em Orientar e fiscalizar as ações voltadas ao combate de epidemias e emergências de saúde pública; etica Fiscalizar o cumprimento das normas de saúde pública:
PERNA Realizar o lançamento de taxas. impostos e multas inerentes à sua área de atuação: Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional. à partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. Fiscal de | 30 horas 04 Fiscalizar obras, estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais. Ensino Superior | R$ 3.323,17 Obrase | semanais Efetuar diligências examinando documentos legais das empresas. Completo Posturas Examinar processos de solicitação de alvará para construir. Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos. Atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de obras. prestando informações, Realizar cálculos de multas e correções. EE Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas,
=
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Efetuar todas as atividades relacionadas à Fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia | Ensino médio] R$ 1.567,56
administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que | completo — Em
obriguem ao cumprimento do Código de Posturas, Código de Obras e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente. extinção.
Fiscalizar e manter atualizado o cadastro de terrenos baldios, notificando os proprietários acera da obrigatoriedade de realizar a
limpeza dos locais. com posterior aplicação de multas, caso necessário.
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
(..) (...) E.) (o) (Es) (E) (..)
Analista | 30 horas 06 Planejar as atividades técnicas nas áreas de compras públicas, recursos humanos e responsabilidade fiscal. Curso superior | R$ 5.538,64
Administr | semanais Desempenhar atividades técnicas de uniformização das compras e contratações públicas, tornando mais eficientes as licitações. completo | em
ativo Desempenhar atividades técnicas afetas à avaliação de desempenho dos servidores, desenvolvendo indicativos de qualidade. qualquer área do
Desempenhar atividades técnicas de controle de gastos, remetendo alertas às Secretarias interessadas. conhecimento.
Prestar orientações técnicas no processo de empenho:
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
Analista | 30 horas 09 Consultar disponibilidade orçamentária e financeira. Curso superior | R$ 5.538,64
Financeir | semanai Emitir Notas de Ordem de Pagamento e fazer os respectivos lançamentos. completo | em
o s Fazer reservas orçamentárias. qualquer área do
Elaborar relatórios financeiros. conhecimento.
Prestar orientação a outros profissionais em assuntos de sua especialidade.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional. a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
Contador | 30 horas 02 Organizar e executar serviços de contabilidade em geral. Ensino superior| R$ 5.538,64
semanai Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e [em Ciências
s levantamento dos respectivos balanços e demonstrações. Contábeis. com
Revisar balanços e contas em geral. registro no
Prestar assistência aos Conselhos Fiscais e atender às demais demandas afetas à contabilidade. respectivo
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as | Conselho
orientações dadas pela sua chefia imediata. Profissional.
(...)
ANEXO HI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Referência Função Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para a o exercício | Gratificação
da função
Agente de “Conduzir os processos de Licitação, Concorrência c Leilão; -Ser ocupante de cargo de R$ 3.300,00
Contratações - Acompanhar o trâmite da licitação. dar impulso ao procedimento licitatório; provimento efetivo da Prefeitura
“Executar todas as atividades necessárias ao bom andamento da licitação: Municipal de Alto Araguaia.
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“Coordenar as atividades da Comissão Permanente de Licitações: independente do Plano de Cargos
-Responsabilizar-se pelo bom desempenho das funções dos servidores subordinados ao seu comando, garantindo | Carreiras e Salários que esteja
a frequência regular e eficiente desempenho das atividades; vinculado.
-Planejar executar as ações necessárias ao bom andamento das atividades do setor: -Possuir formação em nivel superior.
- Agir em obediência aos preceitos insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021, e regulamentações dela decorrente: | -possuir conhecimento na área de
Executar outras atividades atinentes a área de licitação e contratações públicas mediante determinação de | contratações e licitações públicas.
autoridade superior. Pregociro 01 “Conduzir os processos de pregão: -Ser ocupante de cargo de R$ 2.300,00 - Acompanhar o trâmite dos pregões, impulsionando os procedimentos; provimento efetivo da Prefeitura
“Executar todas as atividades necessárias ao bom andamento dos pregões; Municipal de Alto Araguaia,
“Coordenar as atividades da Comissão Permanente de Pregão: independente do Plano de Cargos
-Responsabilizar-se pelo bom desempenho das funções dos servidores subordinados ao seu comando, garantindo | Carreiras e Salários que esteja
a frequência regular e eficiente desempenho das atividades: vinculado. -Planejar executar as ações necessárias ao bom andamento das atividades do setor; -Possuir formação em nível superior.
- Agir em obediência aos preceitos insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021, e regulamentações dela decorrente. |-possuir conhecimento na área de
“Executar outras atividades atinentes a área de licitação e contratações públicas mediante determinação de | contratações e licitações públicas.
autoridade superior. Gerente de 01 “Gerenciar os convênios firmados entre o município de Alto Araguaia e Órgãos Estaduais e Federais; -Ser ocupante de cargo de R$ 2.300,00 Convênios -Monitorar as possibilidades de convênios de interesse do município e repassá-las às autoridades competentes | provimento efetivo da Prefeitura para avaliação do envio de proposta; Municipal de Alto Araguaia, -Elaborar as propostas de convênio: independente do Plano de Cargos «Elaborar a prestação de contas dos convênios, devendo zelar pela sua tempestividade; Carreiras e Salários que esteja “Monitorar as condições de habilitação do município, prezando pela regularização das certidões e demais | vinculado. documentações pertinentes; -Possuir formação em nível superior. -Planejar as ações necessárias ao bom andamento das atividades do setor,
-Arquivar é manter atualizados os termos de convênio firmados e seus respectivos aditivos;
-Manter-se atualizado acerca das regras estipuladas pelos órgãos convenentes;
-Manter-se atualizado acerca da legislação pertinente. bem como resoluções de consulta e determinações do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e Tribunal de Contas da União;
-Executar outras atividades correlatas conforme determinação da autoridade superior. Superintendente 01 -Superintender todas as funções necessárias ao funcionamento do setor de compras da Prefeitura Municipal; -Ser ocupante de cargo de R$ 2.300,00 de Compras «Orientar os procedimentos de balizamento de composições orçamentárias c balizamento de preços: provimento efetivo da Prefeitura - Agir em obediência aos preceitos insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021, e regulamentações dela decorrente; | Municipal de Alto Araguaia, “Coordenar as atividades do Setor de Compras: independente do Plano de Cargos -Responsabilizar-se pelo bom desempenho das funções dos servidores subordinados ao seu comando, garantindo | Carreiras e Salários que esteja a frequência regular e eficiente desempenho das atividades: vinculado. -Planejar executar as ações necessárias ao bom andamento das atividades do setor: -Possuir formação em nivel superior. “Executar outras atividades atinentes a área de licitação e contratações públicas mediante determinação de autoridade superior.
O
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 066/2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 066/2023, o qual promove alteração na Lei Municipal nº 2.742/201 0, e dá outras providências.
O principal ponto do projeto em tela, reside na valorização de careiras
estratégicas para o município de Alto Araguaia, a exemplo dos cargos de fiscalização.
Atualmente, a referida carreira, crucial para a arrecadação de recursos que visam financiar as atividades do município, dispõe de uma remuneração inicial de R$ 1.567,56, sendo que a exigência para ingresso é apenas a conclusão do ensino médio.
Em que pese o município de Alto Araguaia conte atualmente com excelentes profissionais nestes quadros, a remuneração inicial não é atrativa para profissionais qualificados
em futuros certames.
Frise-se ainda, que dada a complexidade das ações conduzidas pelas carreiras de fiscalização, não é crível admitir o ingresso de profissionais de nível médio, devendo o Poder Público adotar as medidas necessárias para que a carreira possa atrair e admitir profissionais cada vez mais qualificados.
Desta forma, o quadro de nível médio será colocado em extinção, não podendo mais haver concurso para esses profissionais de nível médio após a publicação da lei. A norma permitirá ainda que os atuais profissionais que concluíram nível superior possam migrar para 0 novo quadro, sendo que ante a existência de profissionais que ainda não o concluíram poderão realizar a migração após a conclusão. Por fim, quando não restarem mais profissionais de nível médio, o quadro será permanentemente extinto.
Foi ainda prevista a criação do cargo de agente de contratações a ser ocupado por servidor público efetivo, atendendo assim a exigência da nova Lei de Licitações.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a aplicação da nova
regra ainda no corrente ano.
Alto Araguaia — MT, 19 de dezembro de 2023.
Gustavo de Mélo Anicézio
Prefeito Municipal
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Relatório de Impacto Orçamentário
EXERCICIO 2020
EXERCICIO 2021
EXERCICIO 2022
EXERCICIO 2023 - REF. NOV 2023
MEDIA CRESCIMENTO DA RCL ULTIMOS 3 EXERCICIOS
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2020
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2021
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2022
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - REF
NOV 2023
MEDIA DE CRESCIMENTO DESP PESSOAL 3
EXERCICIOS
RCL
86.148.154,34
88.372.136.70
107.228.342,62
115.149.072,61
DESP PESSOAL
39.854.340,25
38.476.595,46
48.414.129,80
52.070.509,55
Y% CRESCIMENTO
2,58
21,34
7,39
10,44
% CRESCIMENTO
3,46 25,83
7,55
9.97
Nota: os impactos foram realizados considerando o valor incrementado conforme propostas apresentadas, com base
na DESPESA COM PESSOAL e RCL dos últimos 12 meses atualizada pela percentual médio de crescimento dos
últimos 3 anos. Fatores supervenientes, poderão ocorrer impactando positivamente ou negativamente sobre os
resultados dos exercícios de 2024 e 2025.
RCL BASE DE CALCULO PARA O EXERICICIO
DESPESA COM PESSOAL BASE DE CALCULO PARA O
EXERCICIO
127.165.124,53
57.264.165,66
140.435.077,17
63.487.337,96
[
IMPACTO FINANCEIRO CONFORME - CONTRA PROPOSTA
2024 2025
DESPESA COM PESSOAL REF. NOV 2023 ATUALIZADA 57.264.165,66 62.188.779,61
INCREMENTO ANUAL - CONTRA PROPOSTA 417.936,86 420.660,93
INCREMENTO ANALISTAS 261.382,09 263.085,75
TOTAL DESPESA COM PESSOAL 56.548.478,54 61.477.520,23
|
% DESPESA PESSOAL SOBRE RCL 44,47 43,78
Nota: Para o ano de 2023, exercício em que a proposta-entrará em vigor, a depender ainda da
data de aprovação do projeto, importará em um inefemento estimado em R$ 11.182,82, não
representando assim, alteração significativa no it de gastos com pessoal. Ressalte-se que
haverá ainda significativa diminuição no impactó apresentado por conta da redução do percentual
de que trata o Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.420/2022.
Alto Araguaia £ MT, OC de 2023.
ustavo de ne Anicézio
Prefeito unicipal
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei (066/2023). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado.
Alto Araguaia — MT, 19 de dezembro de 2023.
/
/
/ Gustavo de Melo Anicézio
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006