materia nº 34/2023

APROVADA 
Data:13- 06 "2093 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO E Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 197 sessão parlima CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por . a EN 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 12 DE JUNHO DE 2023. te 
Dispõe sobre a abertura de Crédi 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.71.41.00.00 — Contribuições - R$ 1.750.000,00 
Fonte de Recursos: 1.600.3110000 — Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Federal do Dep. Federal Juarez Costa no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). 
Art, 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 12 de Junho de 2023. 
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO É ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2023,06.12 16:26:38 0400! GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 034/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
nº 034/2023, 
Temos a honra de encaminhar Para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito adicional pretendido, é proveniente de excesso de arrecadação, de por meio Emenda Parlamentar, disponibilizada 
custeio 
pelo Deputado Federal Juarez Costa, destinada ao das atividades da Atenção Básica, 
especial. 
Com essas considerações, encaminhamos 
Legislativo O presente projeto para análise do Poder Municipal. 
Alto Araguaia - MT, 12 de junho de 2023. 
GUSTAVO Assinado de forma digital DE MELO por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449 ANICEZIO:70930449134 134 Dados: 2023.06.12 
16:27:48 -D4'00' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 TECTO AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006