materia nº 35/2023

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 21/06/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 54 socsão Atoliias 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Aprovado por, — 8 
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 20 DE JUNHO DE 2023. E Pre te 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte 
Dotação Orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
3390.40.00.00 — Serviços de Tecnologia da Infor. e Comunicação — PJ - R$ 
150.000,00 
Fonte de Recursos: 1.600.3110000 — Transferências da União decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3390.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 250.000,00 
Fonte de Recursos: 1.600.3110000 — Transferências da União decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
3390.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos: 1.600.3110000 — Transferências da União decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais 
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Artigo 1º, será coberto com a redução 
da seguinte dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
3371.41.00.00 — Contribuições - R$ 500.000,00 
Fonte de Recursos: 1.600.3110000 — Transferências da União decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 20 de Junho de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 7 ESTADO DE MATO GROSSO LÊ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA WEB) CNPJ: 03.579.836/0001-80 
REF: Projeto de Lei nº 035/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 035/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito adicional pretendido, é proveniente de Emenda Parlamentar, 
disponibilizada pelo Deputado Federal Juarez Costa, destinada ao custeio das atividades da 
Atenção Básica. 
Inicialmente foi enviado o Projeto nº 034/2023, aprovado de forma célere pela Câmara Municipal, o qual resultou na Lei nº 4.505/2023. Contudo o setor de contabilidade 
responsável pela confecção do Projeto, promoveu a abertura do crédito de R$ 1.750.000,00, 
apenas no elemento 3.3.71.41.00.00 — Contribuições, deixando de suprir outras áreas da Atenção 
Básica. 
Desta maneira, ante a necessidade de suprir outros elementos orçamentários dentro da Atenção Básica, destino da emenda, torna-se necessária a realização da suplementação pretendida, 
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência especial, 
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaia - MT, 20 de junho de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL IPA Y 1RENQAO! aacennar