| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicion Suplementar no Orçamento do Exercício-de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. |
| native_id | 2082 |
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APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO vata 21 [06 Pozs PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 4º socsão rela CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprov do por. A PROJETO DE LEI Nº 36, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicion Suplementar no Orçamento do Exercício-de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 3350.41.00.00 — Contribuições - R$ 210.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 003 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 28.843.0020.3004 — Amortização de Dívidas 3390.91.00.00 — Sentenças Judiciais - R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches 3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto - Educação Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Artigo 1º, será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 001 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0005.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 120.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.1005 — Elaboração de Projetos 3390.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 3190.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0022.3002 — Indenizações e Restituições AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 3390.93.00.00 — Indenizações e Restituições - R$ 60.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.0004.1351 — Aquisição de Prêmios para Campanha do IPTU 3390.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 30.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 99.999.0021.3005 — Operações Especiais 9999.99.00.00 — Reserva de Contingência - R$ 60.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 004 - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 04.122.0002.2109 — Diretoria de Regularização Fundiária 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais - R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 004 —- DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 04.122.0002.2109 — Diretoria de Regularização Fundiária 3390.35.00.00 — Serviços de Consultoria - R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 004 — DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 04.122.0002.2109 — Diretoria de Regularização Fundiária 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 110.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 —- ESCOLAS 12.366.0011.2036 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - PEJA 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 45.000,00 Fonte de Recursos: 1.569.0000000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.366.0011.2036 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - PEJA 3390.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.569.0000000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0047.2127 — Programa Estadual - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.571.0000000 — Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0047.2028 — Transporte Escolar para o Ensino Fundamental 3390.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 100.000,00 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto Educação 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 — ESCOLAS 12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto Educação 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais - R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto Educação 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0011.1045 — Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação 4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto Educação Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 20 de Junho de 2023. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal PT SAE O AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 REF: Projeto de Lei nº 036/2023 Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 036/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. O crédito adicional pretendido tem por objetivo suplementar fontes de recursos das Secretarias Municipais de Finanças, Administração e Educação, por meio da anulação de dotações que não demandam de utilização urgente ou mesmo se encontram superavitárias. Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência especial. Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder Legislativo Municipal. Alto Araguaia - MT, 20 de junho de 2023. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal EEE Or EEE AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 36, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 3350.41.00.00 — Contribuições - R$ 210.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINAN ÇAS 003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 28.843.0020.3004 — Amortização de Dívidas 3390.91.00.00 — Sentenças Judiciais - R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches 3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto - Educação Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Artigo 1º, será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 001 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0005.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 120.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.1005 — Elaboração de Projetos 3390.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 3190.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0022.3002 — Indenizações e Restituições AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências Educação de Imposto - 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais Fonte 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 Educação de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências de Imposto - 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais - R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.100] 000 — Receitas de Imposto e de Transferências Educação de Imposto 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 - ESCOLAS 12.361.0011.1045 4490.52.00.00 — Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação — Equipamento e Material Permanente - R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Receitas de Imposto e de Transferências Educação de Imposto - Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 20 de Junho de 2023. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal TETAS aro: AV. CARLOS HUGUENEY, Srs eee 572 - CENTRO. CEP. 78.780.000. TRI MRAV tacuasos curam ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALT O ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 REF: Projeto de Lei nº 036/2023 Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 036/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. O crédito adicional pretendido tem por objetivo suplementar fontes de recursos das Secretarias Municipais de Finanças, Administração e Educação, por meio da anulação de dotações que não demandam de utilização urgente ou mesmo se encontram superavitárias. Com essas considerações, encaminhamos o Legislativo Municipal. Alto Araguaia - MT, 20 de Junho de 2023. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78 780.000 TERRA cena