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APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO ê )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAÉR!S 32 b / ob dod5 ,,
CNPJ: 03.579.836/0001-80 od 1! sessão AA
Ema APTOVADO POr
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Tr INH
Dispõe sobre a abertura de X édito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de
dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
na seguinte Dotação Orçamentária:
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
4490.51.00 — Obras e Instalações.............eseerececereserererererereneserenenenenaneneto R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.754.0000000 — Operações de Crédito
Art. 2º Constitui recurso ao crédito suplementar autorizado no artigo 1º,
Operações de Crédito, de acordo com o artigo 43, paragrafo 4º da Lei Federal nº 4.320 de
17/06/1964 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 23 de Junho de 2023.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por
ANICEZI0:7093044 ANICEZIO:70930449134
9134 Dados: 2023.06.23 13:39:47
-D400'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
REF: Projeto de Lei nº 037/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 037/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
Cumpre ressaltar que não se trata de novo empréstimo contraído junto à Caixa
Econômica Federal, tal suplementação é necessária tendo em vista a utilização dos recursos da
ultima parcela do desembolso decorrente do empréstimo já contraído e aprovado nos termos da
Lei Municipal nº 4.243, de 29 de novembro de 2020.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de
Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência
especial.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 23 de junho de 2023.
Assinado de forma digital GUSTAVO DE MELO por GUSTAVO DE MELO
ANICEZIO:70930449 ANICEZIO:70930449134
134 Dados: 2023.06.23
14:17:08 -04'00'
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
ESC ENE CAI OO
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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