texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 15/0/)a02/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/ “ coccão !gadrabr duma CNPJ: 03.579.836/0001-80 ts o
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 12 DE JULHO DE 2023. ani V
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art, 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
08 — SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal 3.3.50.85.00.00 — Contrato de Gestão - R$ 1.000.000,00 Fonte de Recursos: 1.621.0000604 — Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de Julho de 2023.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por ANICEZIO:70930449 Gustavo cemeto
134 Dados: 2023.07.12 14:25:09 0400"
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 039/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 039/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O crédito adicional pretendido, é proveniente de excesso de arrecadação, por meio de Emenda Parlamentar, destinada à manutenção das atividades hospitalares, para custeio de despesas com a contratualização de gestão hospitalar.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência especial.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 12 de Julho de 2023.
G USTAVO DE MELO Assinado de forma digital por ANICEZIO:70930449 fuiravo DemeLO À 134 Dadas: 2023.07.12 14:24:51 0400" GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal
ERES
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 e - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
open original →