materia nº 49/2023

APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
| P nie 
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre a de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2023 para atender o 
Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa 
Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de 
Mato Grosso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2023 para atender o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa 
Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso no valor total de R$ 
20.071.866,71 (vinte milhões e setenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um 
centavos) na seguinte Dotações Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde 
Programa: 0008 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10.302.0008.3.3.71.70.00.00 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.......... R$ 20.071.866,71 
Fonte 1.621.0000000 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde 
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado 
os recursos definidos pelo Artigo 43, 8 inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência 
pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação 
na Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 4º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alto Araguaia - MT, 18 de Setembro de 2023. 
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO 
ANICEZIO:70930449134 
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2023.09.18 15:33:02 -03'00' 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Data: JZÍ 0a [220523 
ESTADO DE MATO GROSSO BAS sessão. Cn iu
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por Deda
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 049/2023 - autoriza a abertura de Crédito Especial Financeiro 
do exercício Corrente. 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tem a presente mensagem a finalidade de enviar Projeto de Lei para criar Crédito 
Especial Financeiro do exercício corrente para operacionalizar o uso dos recursos financeiros 
do Decreto Estadual nº 241/2023 de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT 
Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato 
Grosso. 
A criação da dotação orçamentária especifica se dará para garantir a execução dos 
serviços pactuados via Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT 
que tem como presidente o Prefeito municipal de Alto Araguaia, sendo necessário a 
transferência ao município do atual gestor. 
A Proposição Operacional se deu através do nº120/2023 - CIR SUL/MATO￾GROSSENSE, que dispõe sobre a aprovação da Proposta de execução de cirurgias e 
procedimentos eletivos, através do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA 
ZERO), pelo Consórcio Regional De Saúde Sul De Mato Grosso - CORESS/MT, para a 
Região de Saúde Sul Mato-Grossense do Estado De Mato Grosso. 
Teve sua aprovação através da RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 346 de 24 de agosto de 
2023, que resolve aprovar a Proposta nº 020/2023, referente à execução de 29.867 (vinte e 
nove mil oitocentos e sessenta e sete) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média 
e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Regional De Saúde Sul De Mato Grosso - 
CORESS/MT, totalizando o valor de R$ 20.071.866,71 (vinte milhões e setenta e um mil 
oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). 
Neste sentido solicitamos a aprovação da abertura de credito especial para darmos 
agilidade aos serviços cirúrgicos, garantindo o direito aos usuários do SUS da Região de 
Saúde Sul Mato-Grossense do Estado De Mato Grosso. 
Diante das considerações, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
Assinado de forma digital GUSTAVO DE MELO por GUSTAVO DE MELO 
ANICEZIO:7093044 ANICEZIO:70930449134 
9134 Dados: 2023.09.18 
15:33:27 -03'00' A 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
Cordialmente.