materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: ///0//023 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
12 "sessão Lalinoidm 
 
ovado por 
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. A 
Pr te 
Autoriza o município de Alto Araguaia a 
disponibilizar ônibus para o transporte até o 
município de Goiânia - GO, dos atletas 
selecionados peneirada solidária da escolinha 
Dragões do Araguaia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a 
disponibilizar ônibus da frota do município para a realização do transporte até o município de 
Goiânia — GO, dos atletas participantes peneirada solidária da escolinha Dragões do Araguaia, 
observando as seguintes datas: 
I — dia 12 de janeiro de 2023, 05:00hs — saída de Alto Araguaia; 
II — dia 22 de janeiro de 2023, 10:00hs — retorno a Alto Araguaia. 
Parágrafo único. O veículo não ficará na cidade de destino entre as datas de 
que tratam os incisos do caput, devendo retornar à Alto Araguaia após a viagem de ida, 
realizando novamente o percurso para o retorno dos atletas. 
Art. 2º Fica ainda o município de Alto Araguaia autorizado a cobrir gastos 
com diárias do motorista, a fim de conduzir os atletas nos dias do evento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 10 de janeiro. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
ERES CURTI RIO EANES coneaserao== LTP raca 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 001/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste. apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 001/2023 que autoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar ônibus para a 
realização do transporte até o município de Goiânia - GO, dos atletas participantes peneirada 
solidária da escolinha Dragões do Araguaia. 
A aprovação da presente matéria é de extrema importância para fomentar a 
prática de esportes em nosso município. Ressaltamos que os atletas que participarão da 
competição. serão observados por grandes equipes do futebol nacional. 
Considerando que o pedido realizado, em vias de realização, solicitamos o 
apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia — MT. 10 de janeiro de 2023. 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
E ETR TITLES FETO IeM TOTO AS: 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006