materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
SLATIvg sº He, APROVADA 
Data 13) 41120253 
MS 292 sessãos 
ESTADO DE MATO GROSSO ""'"““º PODER LEGISLATIVO "or, que 
 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01 ÃO ssa 
PROJETO DE LEI Nº 047 de 2023 
Autoria: Mesa diretora e demais vereadores. 
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, com base 
no art. 96. $ 1º, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda aditiva e modificativa ao 
Projeto de Lei de nº 047/2023, de autoria do Poder Executivo: 
a seguinte redação: 
RUA HERON TEL: (66) 348 
Art. 1º- Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 047/2023, 0 artigo 16-A, contendo 
“Art. 16-4 O Poder Executivo, no momento de elaboração da proposta 
orçamentária, deverá disponibilizar, obrigatoriamente, dotação 
orçamentária específica no percentual de 2,0% (dois por cento) da receita 
corrente líquida para as Emendas Impositivas, conforme Lei Orgânica. 
81º O Poder Legislativo não receberá as propostas orçamentárias que 
estivem em desacordo com este artigo. 
$ 2º Fica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei 
do PPA 2022/2025, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, mantendo suas compatibilidades de acordo com as emendas 
consolidadas pelo Legislativo. 
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1-1148 
IDES TOLEDO DE OLIVEIRA E 5 85 - VILA AEROPORT O, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com Alto IV Araguaia - MT 
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ESTADO DE MATO GROSSO € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
A presente emenda tem por espoco adequar as Leis Orçamentárias à Lei Orgânica 
do município de Alto Araguaia. 
O Poder Legislativo detém a prerrogativa de participar da elaboração e do manejo 
orçamentário municipal. Dentre as, ferramentas. destinadas a esta finalidade, as emendas 
impositivas são as mais eficazes, pois. por meio delas, os vereadores participam de maneira 
direta da execução orçamentária, destinando recursos para locáismais carentes. 
Alto Araguaia - MT, 01.de novembro de 2023. 
] 
a de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz 
readora PSB nado Vercadora PP 
Ricardo Barbosa dos Santos 
1º Se i reador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
 
 Odinéia 
Presidente / 
 
Luiz C roSM a ado Júnior 
Vereador PSD Verehdor MDB 
 
Of eruja 
Vereador PL Vereador UNIÃO 
EEE Neto Suzana Paniago Mendes 
Vereador PP Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA ,85- 8 - VIL AAEROP TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: cama Alto Araguaia - MT 
ORTO, CEP. 78.780-000 ra.secretaria(a) gmail.com 
“JUSTIFICATIVA o o es, Em