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ESTADO DE MATO GROSSO
ad SAS” CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Munici
custear despesas com as solenidades de
formatura da 2º Turma do Curso de Direito da
Universidade do Estado de Mato Grosso —
UNEMAT”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova eo PREFEITO MUNICIPAL sanciona à seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal custear despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com banda, sonorização e iluminação para a realização das solenidades de formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, Campus Universitário de Alto Araguaia — MT, que acontecerá nos dias 31/01/2024 (colação de grau) e 03/02/2024 (baile e jantar).
Artigo 2.º - À despesa mencionada no artigo anterior será coberta com a seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.0016.2038
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Artigo 3.º - O valor referente ao apoio financeiro será depositado na Conta- Poupança nº 85090-X, Ag. 0512-6, Banco do Brasil, em nome da Sra. Juliana Ferreira da Silva Pereira, 1º Tesoureira da Comissão de Formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Campus Universitário de Alto Araguaia — MT.
Parágrafo Único. - Após 30 (trinta) dias da utilização dos recursos, deverá ser realizada prestação de contas à Secretaria Municipal de Administração, consistente em: extrato bancário, notas fiscais, fotografias e demais documentos comprobatórios das despesas.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”
Alto Araguaia, 19
de dezembro de 2023.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 067/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n.º 067/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal custear
despesas com as solenidades de formatura da 2º Turma do Curso de Direito da Universidade
do Estado de Mato Grosso — UNEMAT”.
Considerando que a solenidade de formatura é um momento ímpar na vida do
cidadão, pois significa a conclusão de mais uma etapa na vida dessas pessoas que se dedicaram
à busca do conhecimento e do desenvolvimento cultural para que possam ter uma profissão
definida a fim de trabalhar e produzir com mais qualidade, levando assim a sociedade a um
constante processo de melhoria de serviços prestados à comunidade.
Considerando ainda que se trata da 2º Turma de Direito da Universidade do
Estado de Mato Grosso —- UNEMAT, Campus de Alto Araguaia, com alunos e alunas
moradores de nossa cidade.
pe
Diante do compromisso que o municipio tem com a educação dos cidadãos
araguaienses é que solicito aprovação do referido Projeto de Lei aos membros desta Augusta
Casa de Leis.
Alto Araguaia, 19 de dezembro de 2023.
GUSTAYO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
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