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Data: 30 109 [2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 035/2024
Autoria: Vereador Marcos Nunes
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e a Secretária
de Educação, Sra. Maria Lúcia Rodrigues Alves, para que se dignem a informar:
l. A gratificação pelo deslocamento contínuo a serviço para
escola que esteja fora do perímetro urbano, criada pela Lei
nº 2610/09, está sendo paga de qual maneira?
2. A gratificação de 15% está sendo calculada com base no
subsídio, conforme artigo art. 70, inciso VI?
3. O pagamento está sendo feito de maneira integral ou por
dias trabalhados?
4. Caso estejam pagamento por dias trabalhados, qual
embasamento legal para tal?
Justificativa
A gratificação pelo deslocamento contínuo para professores que
lecionam em escolas situadas fora do perímetro urbano, criada pela Lei nº 2610/09, possui
como objetivo a valorização do profissional da educação, que enfrenta as dificuldades de
lecionar em escolas rurais, que exigem dedicação e tempo do servidor
Atualmente, conforme relatos, o pagamento desta gratificação está
sendo feita com base somente nos dias letivos do mês e não no subsídio como dispõe a
Lei nº 2610/09 em seu artigo 70, inciso VI, vejamos:
Art. 70. Além do subsídio e vantagens do cargo e carreira, o
Profissional da Educação Básica fará jus a:
VI - Gratificação pelo deslocamento contínuo a serviço, para
escola que esteja fora do perimetro urbano, no valor de 15%
(quinze por cento) do subsídio;
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
O pagamento de forma diversa reduz, significantemente, o valor
auferido pelos professores.
O princípio desta gratificação é motivar os professores a irem para zona
rural, enfrentando estradas e todos os perigos que dela decorrem. Porém, restringir o
pagamento aos dias letivos vai de encontro ao estipulado na Lei e aos seus objetivos.
Diante do exposto, buscando a valorização do servidor que trabalha no
campo. que enfrenta as intempéries do tempo. das estradas, dos veículos, além de se
defrontarem com as dificuldades inerentes de estarem longe dos recursos da cidade, este
requerimento se mostra urgente e necessário.
Plenário Alba Berigo, 27 de setembro de 2024.
MARCOS NUNES GOMES
1º SE TARJO/VEREADOR PSB
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