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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“Dispõe sobre a construção de calçadas no
município de Alto Araguaia e dá outras
providências”
Autoria: Luiz Carlos Machado Júnior
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Alto Araguaia, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 1º A calçada é parte integrante da via pública, destinada, prioritariamente, à circulação -de pessoas, sendo obrigatória sua construção em toda (s) a(s) testada(s) do(s) terreno(s) que fazem frente para vias pavimentadas. edificados ou não, garantindo ao pedestre o deslocamento com acessibilidade e segurança, de conformidade com as normas
técnicas vigentes.
Parágrafo único. As calçadas poderão, em determinadas circunstâncias e devidamente sinalizadas, compartilhar espaço com ciclovias.
Art. 2º As calçadas são formadas por:
I - subsolo;
II - guia e sarjeta:
HI - faixa de serviço;
IV - faixa livre;
V - faixa de acesso ao lote:
VI - esquinas.
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$ 1º O subsolo das calçadas pertence à municipalidade, podendo nele ser
instaladas caixas de inspeção e visita e caixas de passagem de tubos, entre outras,
niveladas ao piso, e sua utilização dependerá de autorização administrativa:
8 2º À guia ou sarjeta deverá ser executada de acordo com as instruções de
execução do município;
$ 3º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina-se à
instalação de posteamento, mobiliário urbano e ajardinamento e sua utilização dependerá
de autorização administrativa;
$ 4º A faixa livre, destinada prioritariamente à circulação de pedestres, deverá
estar sempre livre de qualquer tipo de obstáculo, equipamentos urbanos e/ou de
infraestrutura, mobiliário urbano, vegetação, entre outros:
8 5º A faixa de acesso ao lote destina-se ao acesso do lote. edificado ou não, podendo ser permitida, pelo Orgão Público competente, a colocação de mesas, cadeiras,
vasos, canteiros e floreiras, quando estes não interferirem na faixa livre:
$ 6º As esquinas, preferencialmente, deverão estar livres de obstáculos, sendo
vedada a instalação de mobiliário urbano;
$ 7º Quando a calçada não tiver largura suficiente para contemplar a instalação
das faixas: livre, de serviço e de acesso ao lote, à primeira terá prioridade sobre as demais, podendo ser permitido o posteamento público:
CAPÍTULO IH
Das Responsabilidades
Art. 3º O proprietário ou possuidor de imóvel em via pavimentada, edificado ou não, deverá construir, obrigatoriamente, a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la em perfeito estado de conservação, observadas as especificações técnicas do Orgão competente.
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Parágrafo único. Considera-se em "mau estado de conservação", as calçadas que
apresentem buracos, ondulações, desníveis ou a presença de obstáculos que impeçam o
trânsito livre e seguro dos pedestres, bem como aqueles cujos aspectos estéticos estejam
em desacordo com as normas técnicas e regulamentares.
Art. 4º Caberá ao loteador à execução das calçadas nos novos loteamentos,
conforme especificações técnicas do município.
Parágrafo único. A aprovação do loteamento será somente após a execução da
calçada, na forma do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO HI
Das Calçadas nos Projetos de Engenharia e Arquitetura
SEÇÃO I
Dos Projetos e da Execução das calçadas
Art. 5º Nenhuma edificação em via pavimentada ou novos loteamentos serão
aprovados sem a apresentação do projeto da calçada.
Art. 6º Na execução, manutenção e recuperação das calçadas serão observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 7º As especificações técnicas para execução das calçadas, quanto à largura e hierarquia das vias, obedecerão ao disposto no Plano Diretor Municipal e leis complementares.
Art. 8º Na execução de obras de infraestrutura que exijam a retirada dos pavers domonó da calçada, esta deverá ser refeita pelo executor em toda a sua extensão. vedadas emendas perceptíveis no piso.
Art. 9º Obras temporárias de instalação ou manutenção dos equipamentos, mobiliário e ajardinamento que interfiram no passeio deverão ser sinalizadas e isoladas, assegurando-se uma largura mínima de passagem para o pedestre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou o desvio protegido para o leito carroçável, por meio de plataforma
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provisória, com largura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação máxima de 10% (dez
por cento).
Art. 10. As edificações em vias pavimentadas receberão "Habite-se" somente após
a execução das calçadas em conformidade com o Art.6º e demais disposições desta lei.
|
SEÇÃO II
Da Acessibilidade, Segurança Revestimento e das Calçadas
a: | Art. 11. Para garantir acessibilidade e segurança, as calçadas deverão preencher
os seguintes requisitos: |
1 - possuir superfície regular, com revestimento antiderrapante, resistente e
durável, sendo recomendada a utilização de:
a) pavers dominó, com largura: 10 cm (dez centímetros), altura: 6 cm (seis
centímetros), comprimento: 20 cm (vinte centímetros).
IH - possuir faixa livre, com largura ideal de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) ou mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
HI - inclinação transversal de no mínimo, 1% (um por cento) e no máximo, 4%
(quatro por cento), observadas as normas da ABNT:
IV - ter continuidade e sem mudanças abruptas de nível ou inclinação;
V - as águas pluviais deverão ser direcionadas por meio de condutores, nunca por
cima da calçada:
VI - o rebaixo para veículos e pedestres deverá ser previsto junto à faixa de
serviço, conforme normas da ABNT e legislação municipal vigente;
VII - o desnível entre a calçada e o terreno lindeiro deverá ser solucionado de forma a não interferir na faixa livre;
VIII - quando a via tiver mais de 15% (quinze por cento) de declividade, será permitida a construção de escadas no passeio público com degraus de, no máximo, 0.18m (dezoito centimetros) de altura e, no mínimo, 0.28m (vinte e oito centímetros) de profundidade.
Art. 12. A utilização de sinalização tátil no piso das calçadas deve atender o estabelecido na NBR 9050:2004.
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SEÇÃO III
Do Ajardinamento e do Mobiliário Urbano
Art. 13. O mobiliário urbano e o ajardinamento dependerão de autorização do
Órgão Municipal competente e deverão:
I - ser instalados na faixa de serviço, respeitando a faixa livre:
II - preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres:
HH - ser instalados em locais que não intervenham no rebaixamento das calçadas
e no acesso de veículos;
IV - garantir a autonomia e segurança de sua utilização:
V - ser posicionados de forma a não comprometer a circulação dos pedestres.
$ 1º Será permitido na faixa de acesso ao lote o plantio de vegetação de pequeno
e médio porte. em canteiros.
$ 2º O ajardinamento a ser implantado nas calçadas não deverá adotar plantas com
espécies agressivas ou que avancem sobre a faixa livre e obstruam a passagem do
pedestre.
8 3º As lixeiras de uso privado devem ser colocadas sempre dentro do lote, no
alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim. Os modelos fixos ao chão devem
ser instalados próximos a guia, no formato de cestos com no mínimo 1 (um) metro de
altura, na faixa de serviço, desde que não invadam a faixa livre.
Art. 14. O plantio de árvores far-se-á em caixa com dimensão mínima de 0.75 0.75m (setenta e cinco centímetros por setenta e cinco centímetros) e indutor de raiz de tubo de concreto pré-moldado com diâmetro mínimo de 0,60m (sessenta centimetros).
Art. 15. As espécies de árvores a serem plantadas nas calçadas deverão seguir as seguintes distâncias:
I - árvores de pequeno porte: de Sm em 5m (cinco em cinco metros):
II - árvores de médio porte: de 8 m em 8 m (oito em oito metros), e em lado inverso ao da rede de energia elétrica;
HI - entre as árvores e a esquina: 7 m (sete metros);
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IV - entre as árvores e as entradas de garagem: Im (um metro).
Art. 16. Fica vedado o ajardinamento e a instalação de mobiliário urbano em
calçadas com largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 17. Constitui infração aos dispositivos desta Lei:
| - interferir, sem prévia licença do Órgão Municipal competente, nas calçadas; II
- edificar sobre as calçadas:
HI - construir as calçadas em desacordo com as normas regulamentares;
IV - fazer o ajardinamento em desacordo com as normas regulamentares.
Art. 18. Aplicar-se-á:
I - multa de 10 (dez) UPF, por ação, nas infrações de que tratam os incisos I e IV
do art. 17 desta Lei, sem prejuízo de desfazer a interferência e o ajardinamento;
Il - multa de 10 (dez) UPF, por m? construído irregularmente na infração de que trata o
inciso II do Art. 17 desta Lei, sem prejuízo da demolição;
HI - multa de 02 (dois) UPF, por metro de testada na infração de que trata o inciso III do
Art. 17 desta Lei, sem prejuízo do refazimento da calçada.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às infrações não previstas nesta Lei, as
penalidades previstas nas demais legislações municipais.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 19. Após o término da pavimentação da via pública, ficam os proprietários
dos imóveis obrigados a construir a calçada, no prazo máximo de 1 (um) ano, em toda a
extensão da sua testada.
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Art. 20. Os proprietários ou usuários de móveis que já possuem calçadas
construídas terão prazo 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor dessa lei, para
adequarem suas calçadas as novas regras.
Art. 21. Diante de impossibilidades técnicas quanto às condições de localização
do imóvel em relação à via pública, poderá o Município conceder "Habite-se" sem a
execução da calçada, desde que viabilizada a segurança do pedestre, na forma e condições
determinadas pelo Município. Parágrafo único. Cessada a impossibilidade técnica, fica o
proprietário do imóvel obrigado a construir a calçada no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a partir da notificação do Município.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Alba Berigo, 10 de Outubro de 2024.
Luiz Carl achado Júnior
Vereador MDB
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