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ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA paia: À | ads
CNPJ: 03.579.836/0001-80 AS Sessão
vauu poi
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 20 DE DEZEMBRO DE PIIZRA
Dispõe sobre a abertura de 'Q
Adicional Suplementar no Orçame
Exercício de 2023, lei nº 4464
dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova é O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023. lei nº 4464 de 09 de dezembro
de 2022. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal
3.3.50.85.00.00 — Contrato de ESTÁ ro ver are aneis cencosasanenarevemensacasvoss RD 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.710.3210000 — Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares Individuais
3.3.50.85.00.00 — Contrato de GESAO anca ncetr com eenemeasiancosostaascommsacoses RD 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.71 0.3220000 — Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares de bancada
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal
nº 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias O). vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação.
T. 20 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
eito Municipal
Alto Araguaia -
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481 -1 165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 068/2023
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 039/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O crédito adicional pretendido, é proveniente de excesso de
arrecadação. por meio de Emenda Parlamentar e emenda de bancada, destinada à manutenção
das atividades hospitalares, para custeio de despesas com a contratualização de gestão
hospitalar.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o
recebimento de Recurso em prol deste município, desta forma, solicitamos a tramitação em
regime de urgência especial.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para
análise do Poder Legislativo Municipal.
Alto Araguaia — MT, 20 de dezembro de 2023
Prefeito AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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