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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 039/2024
A vereadora que abaixo subscreve faz uso do presente para encaminhar,
REQUERIMENTO LEGISLATIVO, solicitando, apreciação e decisão do Plenário, para
antecipação da data da sessão ordinária do dia 29 de outubro de 2024 para o dia 24 de
outubro de 2024, (quinta-feira), às 14 h (Brasília).
Invocando a previsão Regimental do Art. 190. As interpretações de disposições do
Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, constituirão
precedentes regimentais, desde que a Presidência assim o declare em Plenário, por
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Parágrafo Único – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação, na solução de casos análogos
Termos Regimentais:
Art. 132. As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer todas as segundas-feiras
de cada mês, com duração de até 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, iniciando-se sempre
às18h00 (horário Mato Grosso).
Justificativa: Ocorre que no dia 29/10, terça-feira, 1º dia útil pós Ponto Facultativo no
município em comemoração ao Dia do Funcionário Público), a Sede da Câmara estará em
organização para o Evento 4º Edição Outubro Rosa.
Sendo só para o momento reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração.
Plenário Alba Berigo, 18 de outubro de 2024.
Odinéia Mariana de Souza
Vereadora PSB
Presidente
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