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VPRU a vADA
Data: E 14 ]2074.
dis assão. Arica
ESTADO DE MATO GROSSO »
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Aprovado por
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ENCAMINHADA PROJETO DE LEI Nº 037, DE 16 DE AGOSTO DE 20247 É - comissões competente -
data: Sd | JO | Papa “Altera os anexos do PPA (2022/2025) e dá
DIA 3+A Sessão ais outras providências”.
” dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos
anexos da Lei 4307/2021 — Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo ou excluindo, programas
e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual dos mesmos exercícios.
| - Detalhamento do Plano Plurianual; e
II - Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas
disposições contrárias.
Alto Araguaia - MT, 16 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO Simao be mo o Por ANICEZIO:70930449134 ANEZO Todos Dados: 2024.08.16 11:25:15 -0300'
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 037/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
037/2024, que dispõe sobre a alteração dos anexos do PPA (2022/2025) e dáoutras providências.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2025 e do
PPA (2022/2025). com o orçamento anual do Município do exercício vindouro, visto que por
ocasião da elaboração da LDO e LOA 2025, alguns programas não haviam sidos implantados no
município. bem como a revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações
introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025, o Poder
Executivo está encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos Anexos do
PPA 2022/2025. para as devidas alterações de seus programas e metas previstas para o exercício de
2024.
Certos da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no
aguardo da discussão e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO DEMELO Gusta DEMO PO
x ANICEZIO:70930449134
ANICEZIO:709304491 34 Dados. 2024.08.16 11:25:42 -0300' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78780-000 - TEL/FAX (66) 3481 — 1165/1006
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